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norma nº 1244/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1244 / 2003
Date 2003-10-30
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS PARA PAGAMENTO DO IPTU-TSU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS) E PREÇOS PÚBLICOS DO EXERCÍCIO DE 2003 E ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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P空事監篤鶴忠恕霊薬悪弊誓u oooo50
CEP:1185-000- 7七/ 73 - 6847.1811 - Fax: 6847.7522
」ei nO l。244/03 de 30 de outubro de 2。003
“Concede iseneao de juros e multas
Para PagamentO do IPTU置丁Su
(Imposto Predial e Territorial Urbano e
Taxa de Servieos Urbanos) e preeos
P血bIicos do Exercicio de 2.003 e
anteriores, e da outras p「ovid台ncias.”
/丁AMAR TAV!AR管S DE MENDONCA, P「efeito
MunicipaI de Miracatu, Estado de Sao PauIo, uSando das at「ibui96es que me sao
COnfe「idas por Lei, FACO SABER que a Cama「a ap「ovou, em Sessao O「dina「ia
「eaIizada em 29 de outubro de 2.003, e eu SanCiono e p「Omulgo a seguinte L刷:
A正lO - Fica concedida iseneao de juros e multas para pagamento a vista do
!PTU-TSU (Imposto Prediai e Te「ritorial U「bano e Taxa de Se「vi?OS
U「banos), e P「eeOS P11bIicos, refe「ente ao Exe「Cfcio de 2.003 e ante「io「es,
nas seguintes condi96es:
Art. 2o - O pedido de isen9aO devera ser 「eque「ido no prazo maximo de 40
(qua「enta) dias a parti「 da publica9aO desta lei, SOb pena de pe「da do
di「eito.
Art. 3○ ○ A presente iseneao se「a concedida ainda que
I - O COntribuinte tenha pedido o parcelamento;
11 - eSteja言Ou naO言nadimplente;
!看l - tenha sido proposta execu9aO fiscaI.
Pa「急grafo Unico- No caso de ja existir a9aO P「OPOSta, O COnt「ibuinte
inst「uira o pedido de isen9aO COm O COmP「OVante de pagamento das
cu:tas e despesas processuais,
Art. 4O - Os tributos e p「e9OS Pdbticos deve「ao se「 cor「igidos monetariamente at6
a data do efetivo pagamento.
Art. 5O- Esta lei ent「a「a em vigor na data de sua publica9aO, eStendendo-Se Pelo
PraZO de 40 (qua「enta) dias, reVOgadas as disposi96es em contr釦o.
Mi「acatu, 30 de
lぬma I二 a Va〆eS
「o de 2.003
三菱老若と乏エア∴
de Mendon9a
refeito肌nfo小al
苦iiiii』‖月日i i匿』』‖∵川 音子㍉I五十

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