norma nº 1726/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.726 DE 24 DE MARÇO DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE PROGRAMA 
DE TRANSPORTE UNIVER￾SITÁRIO E TÉCNICO 
PROFISSIONALIZANTE NO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA,
brasileiro, casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-
04, Prefeito Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 17 de março de 2014 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art.1º Fica instituído o Programa de Transporte Universitário no 
Município de Miracatu, com o objetivo de viabilizar aos estudantes residentes em 
Miracatu, o acesso ao Ensino Superior e Técnico Profissionalizante.
 
 Art. 2º O Programa de Transporte Universitário consistirá na 
concessão de Transporte Integral Gratuito aos estudantes universitários e estudantes em 
cursos técnicos profissionalizantes residentes e domiciliados em Miracatu, regularmente 
matriculados e que estejam frequentando cursos de educação superior conforme previsto 
no art. 3º da presente Lei.
 §1º O Transporte Integral Gratuito será concedido integralmente, com 
exceção dos meses de janeiro e julho, conforme valores discriminado no Anexo I desta 
Lei.
 
 
 §2º O Transporte Integral Gratuito será concedido aos estudantes 
universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes, exclusivamente 
presencial, na quantia de 250 (duzentos e cinquenta) estudantes beneficiados.
§ 3º Superado o limite estabelecido no parágrafo anterior, será 
estabelecido critério econômico como meio de escolha, regulamentado mediante edição 
de Decreto do Executivo Municipal.
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 Art.3º Para fins do Programa de Transporte Universitário, serão 
considerados beneficiários os estudantes regularmente matriculados e que estejam 
frequentando cursos de educação superior ,e estudantes de cursos técnicos 
profissionalizantes em instituição de ensino localizadas fora do Município;
 
 Art. 4º As inscrições para participação no Programa serão efetuadas 
mediante Preenchimento de formulário de inscrição que será disponibilizado no 
endereço eletrônico da Prefeitura de Miracatu, a saber, www.miracatu.sp.gov.br ,no 
período conforme descrito no comunicado aos universitários”.
 Art. 5º Uma vez preenchido o formulário de inscrição na forma prevista 
no artigo 4º, o estudante deverá comparecer ao Departamento Municipal de Educação, 
no prazo estipulado por esse Departamento, para a apresentação da documentação 
original e foto cópia, requerida para fins de cadastramento no Programa.
 §1º Ao receber a documentação entregue pelo estudante o 
Departamento de Educação promoverá a análise da documentação apresentada, 
confrontando-a com as informações registradas no formulário de inscrição.
 §2º A apresentação de documentos inidôneos ou a prestação de 
informações falsas por ocasião da inscrição implicarão no indeferimento da participação 
do estudante no Programa, sujeitando-o às sanções administrativas, cíveis e penais 
cabíveis.
 
 Art. 6º Para fins de comprovação das condições de beneficiário do 
Programa, estabelecidas no artigo 3º desta Lei, serão considerados os seguintes 
documentos:
 
I. de identificação do beneficiário: qualquer documento expedido 
por órgão oficial com foto, dentro do prazo de validade;
II.de residência: todo e qualquer documento emitido por instituição 
pública ou privada que contenha, no mínimo, o nome do 
beneficiário e seu endereço no Município de Miracatu, a data 
de emissão ou postagem do documento, tais como carnê do 
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, contas de luz ou 
telefone, contratos e recibos de locação de imóvel, 
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correspondência recebida no período de até 03 (três) meses 
antes de efetivada a inscrição no Programa
III. da condição de estudante: certidão ou declaração em papel 
timbrado, com assinatura e carimbo do setor competente, que 
comprove a matrícula ou a frequência no ano letivo em 
curso, expedida pela instituição de ensino, carteira de 
identidade estudantil ou documento similar, expedido pela 
instituição de ensino ou por entidade de representação 
discente , da qual conste a data de validade;
 §1º Deverá ser apresentada, a cada três meses, Declaração de 
Frequência no curso emitido pela área responsável da Instituição a fim de comprovar a 
continuidade da condição de estudante, ou boletos quitados do período em questão. 
 §2º na comprovação da residência, estando o carnê do Imposto 
Predial e Territorial Urbano-IPTU, contas de luz ou telefone, o contrato e recibo de 
locação de imóvel, em nome dos genitores, cônjuge, companheiro ou representante 
legal do beneficiário, deverá também ser apresentada certidão de filiação, casamento, 
prova hábil de união estável ou de representação.
 Art. 7º Será excluído do Programa o beneficiário que:
I. concluir ou abandonar o curso ou efetuar o trancamento de 
matrícula;
II. deixar de preencher quaisquer das condições para habilitação 
como beneficiário do Programa, estabelecidas no artigo nº 6 
desta Lei;
III. prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para 
a habilitação no Programa.
IV. Não prestar declaração, a cada trimestre, de frequência no 
curso superior para o qual foi matriculado.
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Parágrafo Único - O beneficiário deverá informar 
de imediato e por escrito ao Departamento de 
Educação, qualquer fato que interrompa, suspenda ou 
cancele sua matrícula na instituição de ensino, sob 
pena de cancelamento e exclusão do Programa.
 Art. 8º O Programa de Transporte Universitário ficará a cargo do 
Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de Miracatu, à qual caberá a 
realização dos procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e 
fiscalização.
 Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotação própria, suplementada, se necessário.
 Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01/02/2014, revogadas às disposições da Lei nº 1582/11.
 Miracatu, 24 de março de 2014.
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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ANEXO I
DESTINO VALOR R$
Registro 180,00
Peruíbe 180,00
Santos 360,00