| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 2003 |
| Date | 2003-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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一一一一°一タ 了_ニ三幸ミ Pがeぬf拙者貧舶雌膿め桓alぐ船舶脆ca細 00005・乍 PraG合de Bande存a, 70 Ce面o, Cal*a PosfaI 81 - M佃catu - S.P C昂Pl185-000 - 7七だ13 - 6847.1811 - Fax: 6847・1522 LEI NO l。246103 de 26 de novembro de 2.003 ``Autoriza o Poder Executivo a簡rmar COnVenios com institui96es financeiras Pa「a COnceSS尋O de emp「estimos aos Servidores p血bIicos municipais mediante consigna9aO em folha de PagamentO e da outras providencias." n1AMAR 7AVIARES DE MENDONCA, P「efeito Municipal de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das atribuie6es que me sao confe「idas po「 Lei, FAeO SABER que a Cama「a ap「ovou, em Sessao O「dina「ia 「ealizada em 25 de novemb「o de 2.003, e eu SanCiono e promulgo a seguinte 」El: Art. 1o _ Fica o Pode「 Executivo autorizado a fi「ma「 convenios com institui96es financei「as e com entidades 「epresentativas do funcionalismo pl]blico, visando a concessao de emprestimos ou financiamentos aos servido「es e funciona「ios pdb=cos municipais de Mi「acatu, ativos, inativos e pensionistas・ Art. 2o - O p「esente conv台nio tem po「 objeto pe「miti「 que o Pode「 Executivo fa9a OS d6bitos em hoIe「ites 「efe「entes aos valo「es dos emp「6stimos a se「em concedidos aos servido「es e funciona「ios municipais, desde que exp「essamente auto「izados por estas, na fo子ma aven9ada no contrato de emp「estimo ou financiamento. § 1o - As auto「iza96es dos funciona「ios ou servido「es pa「a desconto em folha de pagamento se「ao feitas em duas vias, de igua=eor, ficando uma pa「a o departamento 「esponsaveI peIo desconto em folha e out「a no 6「gao que deu origem ao desconto. § 2o - O pedido, bem como a concessao do emp「6stimo ou financiamento, devera ser 「ea=zado di「etamente peIos servidores e funciona「ios pdbIicos municipais junto aos bancos e as instituie6es financei「as、 inte「essadas. Art. 3O-As pa「celas mensais nao pode「ao excede「 a l/3 (um te「9O) dos vencimentos liquidos, COrreSPOndentes aos sala「ios e p「OVentOS dos servido「es. e funcion知os pdb=cos ativos, inativos ou pensionistas. Art. 4O-O Municipio de Miracatu nao se 「espOnSab掴za pela soIvencia do ido「 Ou emp「6stimo ou financiamento, ante a hip6tese de o s 一一一 __」f ;=車 用脂椅俺u船舶雌億先細aI寄e雌ca蝕 000055 Prapa da Bandeha,?0, Cenfro, Caka PosfaI 81 -棚racatu - S.P C盲P:118缶000- Td: 13- 6847.1811 - F白X: 6847.1522 funcionario pめiico vi「, a quaique「 titulo, a desliga「Se do servi9O PしIb=co, Ou 6bito do servidor ou pensionista. Art. 50 - As despesas deco「rentes da execu9aO desta lei onerarao dota96es P「OP「laS, COnSignadas em oreamento, SuPlementadas se necessario. Art. 6a- Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua pub=ca9aO, 「eVOgadas as disposi96es em contr釦O. Miracatu, 26 de novembro de 2.003. / l“i-) 「ii - ii」」