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norma nº 1246/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1246 / 2003
Date 2003-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pがeぬf拙者貧舶雌膿め桓alぐ船舶脆ca細 00005・乍
PraG合de Bande存a, 70 Ce面o, Cal*a PosfaI 81 - M佃catu - S.P
C昂Pl185-000 - 7七だ13 - 6847.1811 - Fax: 6847・1522
LEI NO l。246103 de 26 de novembro de 2.003
``Autoriza o Poder Executivo a簡rmar
COnVenios com institui96es financeiras
Pa「a COnceSS尋O de emp「estimos aos
Servidores p血bIicos municipais
mediante consigna9aO em folha de
PagamentO e da outras providencias."
n1AMAR 7AVIARES DE MENDONCA, P「efeito
Municipal de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das atribuie6es que me sao
confe「idas po「 Lei, FAeO SABER que a Cama「a ap「ovou, em Sessao O「dina「ia
「ealizada em 25 de novemb「o de 2.003, e eu SanCiono e promulgo a seguinte 」El:
Art. 1o _ Fica o Pode「 Executivo autorizado a fi「ma「 convenios com institui96es
financei「as e com entidades 「epresentativas do funcionalismo pl]blico,
visando a concessao de emprestimos ou financiamentos aos
servido「es e funciona「ios pdb=cos municipais de Mi「acatu, ativos,
inativos e pensionistas・
Art. 2o - O p「esente conv台nio tem po「 objeto pe「miti「 que o Pode「 Executivo fa9a OS
d6bitos em hoIe「ites 「efe「entes aos valo「es dos emp「6stimos a se「em
concedidos aos servido「es e funciona「ios municipais, desde que
exp「essamente auto「izados por estas, na fo子ma aven9ada no contrato
de emp「estimo ou financiamento.
§ 1o - As auto「iza96es dos funciona「ios ou servido「es pa「a desconto em
folha de pagamento se「ao feitas em duas vias, de igua=eor,
ficando uma pa「a o departamento 「esponsaveI peIo desconto
em folha e out「a no 6「gao que deu origem ao desconto.
§ 2o - O pedido, bem como a concessao do emp「6stimo ou financiamento,
devera ser 「ea=zado di「etamente peIos servidores e
funciona「ios pdbIicos municipais junto aos bancos e as
instituie6es financei「as、 inte「essadas.
Art. 3O-As pa「celas mensais nao pode「ao excede「 a l/3 (um te「9O) dos
vencimentos liquidos, COrreSPOndentes aos sala「ios e p「OVentOS dos
servido「es. e funcion知os pdb=cos ativos, inativos ou pensionistas.
Art. 4O-O Municipio de Miracatu nao se 「espOnSab掴za pela soIvencia do
ido「 Ou emp「6stimo ou financiamento, ante a hip6tese de o s
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用脂椅俺u船舶雌億先細aI寄e雌ca蝕 000055
Prapa da Bandeha,?0, Cenfro, Caka PosfaI 81 -棚racatu - S.P
C盲P:118缶000- Td: 13- 6847.1811 - F白X: 6847.1522
funcionario pめiico vi「, a quaique「 titulo, a desliga「Se do servi9O
PしIb=co, Ou 6bito do servidor ou pensionista.
Art. 50 - As despesas deco「rentes da execu9aO desta lei onerarao dota96es
P「OP「laS, COnSignadas em oreamento, SuPlementadas se necessario.
Art. 6a- Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua pub=ca9aO, 「eVOgadas as
disposi96es em contr釦O.
Miracatu, 26 de novembro de 2.003.
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l“i-) 「ii - ii」」

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