| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2004 |
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榊舶胸融c車al庇胸飽融 PI畔a do Bandei糊, 10, Cen加〕. Ch諒a JLe脇1 81 -血筋aca加- S.P. C邸プ:1185-000 - Tセl: 13 _ 6847」811 _臓は: 6847.1522 Lei l.250103 de 15 de dezembro de 2。003 0000了5 ES77朋A A REC重訂7A E FexA A DESP昌SA DO MuN/C佃O DE M脈ACATU PA尺A O 丘XどRααO DE 2004. I7A朋AR 7AVARES DE MどNDONCA, P「efeito MunicipaI de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das at「ibuje6es que me sao confe「idas 嵩豊嵩詳2認諾語器岩盤討議謹書reaIizada em l O Artigo IO - O o「9amentO fiscai do Municipio de Miracatu, abrangendo a administra9aO dj「eta, Pa「a O eXe「Cicio financejro de 2004, eStima a 「ecejta e fixa a despesa em R$14.396.800,00 (CatO「Ze m冊6es t「ezentos e noventa e Seis mil e oitocentos 「eais), disc「iminados peios anexos integ「antes desta Lei. Artigo 2O - A 「eceita se「a 「ealizada mediante a ar「ecada9aO dos t「ibutos, das rendas e out「as fontes de 「eceitas co「「entes e de capitaI , na forma da legisla9aO em Vigor e das especifica96es consta里teS dos anexos que integ「am a esta Lei, COm O Seguinte desdob「amento: RECEITAS CORRENTES Receita T「ibuta「ia Rec. de Contribui96es Receita PatrimoniaI Receita Ag「OPeCu?而a Receitas’rde Servi9OS T「ansf. Cp「rentes Outras Rec. Co「「entes Ded. Rec.p/For.Fund. RECEITAS DE CAPITAL Opera96es de Cr6dito A=ena9aP de Bens T「ansf.de CapitaI TOTAL ./ R$. 14798.450,00 R$. 994.000,00 R$ 576.300,○○ R$. 331.100,00 R$ 1 8.000,00 R$ 276.500,00 R$. 12.283.750,00 R$. 31 8,800,00 R$, - 1.117.350,00 R$. 71 5.700,00 R$. 25.000,○○ R$. 92.700,00 R$. 598.000,00 R$ 14.396.800,00 碑を雅勧者a馳融棉加重a青く加脇aca拗 P朋印くねBan虎i畑, 10, Cmi7り, C九庇a Pos脇1 8I - M訪てiea加- S.P. C慮P:1185-000 - Tとl: 13 _ 6847.1811 -F壷: 6847.1522 Artigo 30 - As despesas se「ao realizadas segundo as disc「imina96es dos quadros P「og「ama de T「abaIho e Natureza da Despesa言nt§g「anteS desta Lei, aSSim desdobradas: 2 - POR 6RGÅos DA ADMINISTRAeÅo 01 - PODERLEGISLA丁IVO Ol.01 - CAMARAMUNICiPAL O2- PODEREXECUTIVO O2.01 GABINETE D6 pREFEITO O2.02 DEPTO NEGOCIOS JUR!DICOS O2.03 DEPTO FAZENDA E PLANEJAMENTO O2.04 DEP丁O DAADMINISTRAQÅo O2.05 DEPTO CULTURA EDESENV.SOCIAL O2.06 DEPTO DE EDUCACÅo O2.07 FUNDO MUNIC. ENSINO-FUNDEF O2.08 DEPARTAMENTO DE SAUDE O2.09 DEPTO OBRAS E SERV.MUNICIPAIS O2.10 DEPTOAGRIC. AB. MEIOAMBIENTE O2.11 FUNDACÅo EREV.MUNIC.MIRACATU TOTAL R$ 61 8.000,00 R$, 296.000,00 R$. 1 63.000,00 R$ 306. 000,00 R$ 1.121.000,00 R$ 1.121.000,00 R$ 2.490.000,00 R$ 1.146.000,00 R$ 3.011.000,00 R$ 3.147,800,00 R$ 627.000, 00 R$ 350. 000,00 R$ 14.396.800,00 Artigo 40 - O Pode「 Executivo fica autorizado a: a) rea=z争「 OPe「a96es de cr6dito por antecipae急o da receita, at6 o Iimite e 15% (quinze por cento) da receita estimada da Iegisla9aO em VlgO「;’ b) procede「 a transposieao total ou pa「ciaI de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo p「Qjeto ou atividade, e, C) ab「i「 C「6ditos adicionais suplementares, ate O limite de lOO% (Cem POr C飢tO) do o「9amentO da despesa. Artigo 50 - Esta Lei ent「a「a em vlgOr em lO de janei「O de 2004, 「eVOgadas as disposieOeS emAcontra「io. Mi「acatu, 15 de dezembro de 2003