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← Miracatu (SP)

norma nº 1250/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1250 / 2003
Date 2003-12-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2004
native_id2232

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榊舶胸融c車al庇胸飽融 PI畔a do Bandei糊, 10, Cen加〕. Ch諒a JLe脇1 81 -血筋aca加- S.P.
C邸プ:1185-000 - Tセl: 13 _ 6847」811 _臓は: 6847.1522
Lei l.250103 de 15 de dezembro de 2。003
0000了5
ES77朋A A REC重訂7A E FexA A DESP昌SA
DO MuN/C佃O DE M脈ACATU PA尺A O
丘XどRααO DE 2004.
I7A朋AR 7AVARES DE MどNDONCA, P「efeito MunicipaI
de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das at「ibuje6es que me sao confe「idas
嵩豊嵩詳2認諾語器岩盤討議謹書reaIizada em l O
Artigo IO - O o「9amentO fiscai do Municipio de Miracatu, abrangendo a
administra9aO dj「eta, Pa「a O eXe「Cicio financejro de 2004, eStima a 「ecejta e
fixa a despesa em R$14.396.800,00 (CatO「Ze m冊6es t「ezentos e noventa e
Seis mil e oitocentos 「eais), disc「iminados peios anexos integ「antes desta Lei.
Artigo 2O - A 「eceita se「a 「ealizada mediante a ar「ecada9aO dos t「ibutos, das rendas
e out「as fontes de 「eceitas co「「entes e de capitaI , na forma da legisla9aO em
Vigor e das especifica96es consta里teS dos anexos que integ「am a esta Lei,
COm O Seguinte desdob「amento:
RECEITAS CORRENTES
Receita T「ibuta「ia
Rec. de Contribui96es
Receita PatrimoniaI
Receita Ag「OPeCu?而a
Receitas’rde Servi9OS
T「ansf. Cp「rentes
Outras Rec. Co「「entes
Ded. Rec.p/For.Fund.
RECEITAS DE CAPITAL
Opera96es de Cr6dito
A=ena9aP de Bens
T「ansf.de CapitaI
TOTAL ./
R$. 14798.450,00
R$. 994.000,00
R$  576.300,○○
R$. 331.100,00
R$  1 8.000,00
R$  276.500,00
R$. 12.283.750,00
R$. 31 8,800,00
R$, - 1.117.350,00
R$. 71 5.700,00
R$. 25.000,○○
R$. 92.700,00
R$. 598.000,00
R$ 14.396.800,00
碑を雅勧者a馳融棉加重a青く加脇aca拗
P朋印くねBan虎i畑, 10, Cmi7り, C九庇a Pos脇1 8I - M訪てiea加- S.P.
C慮P:1185-000 - Tとl: 13 _ 6847.1811 -F壷: 6847.1522
Artigo 30 - As despesas se「ao realizadas segundo as disc「imina96es dos quadros
P「og「ama de T「abaIho e Natureza da Despesa言nt§g「anteS desta Lei, aSSim
desdobradas:
2 - POR 6RGÅos DA ADMINISTRAeÅo
01 - PODERLEGISLA丁IVO
Ol.01 - CAMARAMUNICiPAL
O2- PODEREXECUTIVO
O2.01 GABINETE D6 pREFEITO
O2.02  DEPTO NEGOCIOS JUR!DICOS
O2.03 DEPTO FAZENDA E PLANEJAMENTO
O2.04 DEP丁O DAADMINISTRAQÅo
O2.05 DEPTO CULTURA EDESENV.SOCIAL
O2.06 DEPTO DE EDUCACÅo
O2.07 FUNDO MUNIC. ENSINO-FUNDEF
O2.08 DEPARTAMENTO DE SAUDE
O2.09 DEPTO OBRAS E SERV.MUNICIPAIS
O2.10 DEPTOAGRIC. AB. MEIOAMBIENTE
O2.11 FUNDACÅo EREV.MUNIC.MIRACATU
TOTAL
R$  61 8.000,00
R$, 296.000,00
R$. 1 63.000,00
R$  306. 000,00
R$ 1.121.000,00
R$ 1.121.000,00
R$ 2.490.000,00
R$ 1.146.000,00
R$ 3.011.000,00
R$ 3.147,800,00
R$  627.000, 00
R$  350. 000,00
R$ 14.396.800,00
Artigo 40 - O Pode「 Executivo fica autorizado a:
a) rea=z争「 OPe「a96es de cr6dito por antecipae急o da receita, at6 o Iimite
e 15% (quinze por cento) da receita estimada da Iegisla9aO em
VlgO「;’
b) procede「 a transposieao total ou pa「ciaI de recursos de um elemento
de despesa para outro, dentro do mesmo p「Qjeto ou atividade, e,
C) ab「i「 C「6ditos adicionais suplementares, ate O limite de lOO% (Cem
POr C飢tO) do o「9amentO da despesa.
Artigo 50 - Esta Lei ent「a「a em vlgOr em lO de janei「O de 2004, 「eVOgadas as
disposieOeS emAcontra「io.
Mi「acatu, 15 de dezembro de 2003

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