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norma nº 1253/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1253 / 2004
Date 2004-02-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBAS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO E ENTIDADES BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2235

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texto integral #

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Profeitura Municipal de Miracatu
Praea da Bandeira,10, Centro, Caixa Postal 81 -Miracatu ~ S.P.
CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fax: 6847.1522
millmfiRIH
LEI N° 1.253/04 de 13 de Fevereiro de 2.004
"Autoriza o Poder Executivo a repassar
verba as Associag6es de Pais e
Mestres das Unidades Escolares do
Municipio e entidades beneficentes e
da outras providencias."
ITAMAR TAIVARES DE MENDON9A, Prole.Ito
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me
sao conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao
Extraordjnaria realizada em 13 de fevereiro de 2.004, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Artigo 10 -Fica autorizado o Poder Executivo a repassar verba, mensalmente,
durante o exercicio de 2.004, no valor de R$6.000,00 (seis mil
Reais), durante 10 (dez) meses, as Associag6es de Pais e
Mestres das Unidades Escolares do Municfpio, conforme quadro
demonstrativo.
1 APM EE Santa Rita de Cassia 400,00
2 APM EE Bigua 400,00
3 APM EE Prof. Sylas Baltazar de Aradjo 400,00
4 APM EE Poeta Domingos Bauer Leite 400,00
5 APM Prof. Armando Gonealves 400,00
6 APM EMEIEF Bairro Engano 400,00
7 APM Prof. Maria Jos6 M. de Carvalho 800,00
assim especificados:
7.1 Sede 400,00
7.2 EMEF vista Grande 200,00
7.3 EMEF Ribeirao Bonito 200,00
8 APM Diogo Ribeiro, 1.200,00
assim especificados:
8.1 Sede 400,00
8.2 EMEF Engenho 100,00
8.3 EMEF pedra do Largo (Ponte) 100,00
8.4 EMEF Mono 100,00
8.5 EMEF Ribeirao do Julio 100,00
8.6 EMEF sitio sumidouro (Fall) 100,00
8.7 EMEF |ambari 100,00
8.8 EMEF Biguazinho 100,00
8.9 EMEF Felizarda 100,00
9 APM EMEIEF de Miracatu, 1.200,00
assim especificados:
Profeitura Municipal dp quir.ae?tu -Pr-ag-a~d=_fang_air_a.,^10LC.en.i:O,bco=Aix.a^Pap=ita'E8.]v:RM#fa7C,atFu95S.P.
•dEF:1-;.&€dii;o-: T6I: 13 --6847.1811 -Fax: 6847.1522 o#
9.1 SedeFP `he 400,00
100,00
9.2EME enlca Funda
100,00 9.3 EMEF arraEFPelas
100,00 9.4E9.5EManMEFMoraesEFPd Barros
100,00
100,00 9.6 EMEI e rEMEIEFJardaim Alvorada
200,00
10
9.7 FF das
9.8 EME azenAPMEMEFWalfredoLauro Lup umidouro 100,0011
I 400,00
Artigo 2° - As verbas serao repassadas em nome das APM, para prestagao de
servigos gerais, que terao o encargo de prestar contas mensais a
Municipalidade e serao corrigidas pelo mesmo indice do salario
minimo.
Artigo 3° -Fica o Poder Ekecutivo, autorizado a repassar no exercicio de
2.004, mensalmente, recursos financeiros de R$600,00
(seiscentos reais) a titulo de subvengao, as seguintes entidades
beneficentes:
a) iNSTiTUTo DE EDucAeAo E AssisTENciA "LociA
FILIPPIN]", personalidade juridica n° 8.913, Livro "A", no
14, em 25/08/72, Cart6rio Dr. Arruda, inscrita no CNPJ sob
o n° 61.601.183/0001-95, isento de inscri?6es estadual e
municipal, registrado no CNSS como entidade filantr6pica
pelo Proc. n° 251.586/75, reconhecido de utilidade ptlblica
Municipal n° 7.268 de 20/11/67, Estadual n° 2.353 de
04/09#3 e Federal n° 73.804 de 12/03/74
b) ASSOCIACAO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE
MIRACATU, inscrita no CNPJ sob o n° 04.162.950/0001-
73;
c) APAE -Associagao de Pais e Amigos de Excepcionais de
Miracatu,. inscrita no CNPJ sob a n° 57.740.359/0001 -12;
d) PROHUMl - Promo€ao Humana de Miracatu, inscrita no
CNPJ sob o n° 48.673.453/0001-05.
ARTIGO 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar no exercicio de
2.004, mensalmente, recursos financeiros, a titulo de subvengao no valor de
R$1.500,00 (Urn mil e quinhentos reais), a seguinte entidade:
A) SAPECA - Sociedade de Apoio e Protegao Especial a
Crianga -inscrita no CNPJ sob o n° 04.846.072/0001 -05.
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Preteitura M unic_ipa.I_L9b£ #ai^5+£.€?tu
=r.a=c%p#4:#..0+-£,5itfr6€E=iiis+='F8a`x:~ 6M8'|a7?,at5u2Z S. P. .Z=
0000t'3
Artigo5°-FicaaindaoPoderExecutivoautorizadoarepassarnoexerciciode
2.004,mensalmente,recursosfinanceirosatitulodesubvengao,a
quantia de R$ 2.645,58 (dois mH seiscentos e quarenta e cinco
reais e cinquenta e oito centavos), a seguinte entidade:
Artigo 60 -
Artigo 70 -
Artigo 80 -
At CONSELHO MUNicipAL DOs DiREiTOs DA CRiANeA E
DO ADOLESCENTE.
A subvengao concedido as entidades sera retroativo a janeiro de
2.004.
As entidades e as Associag6es contempladas com a subvengao,
inclusive o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, ficam obrigadas a demonstrar a aplicagao dos
recursos recebidos, atrav6s de prestagao de contas com o prazo
improrrogavel de 30 dias a contar da data do recebimento da
verba, diretamente no Setor de Contabilidade na Prefeitura
Municipal, encaminhando-se c6pia a Camara Municipal de
Miracatu.
Asdespesasdecorrentesdaexecu?aodestaleioneraraodotag6es
pr6prias, consignadas em pagamento, suplementadas se
necessario.
Artigo9°-EstaLeientraraemvigornadatadesuapublica?ao,revogadasas
disposi?6es em contrario.

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