| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 2004 |
| Date | 2004-02-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBAS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO E ENTIDADES BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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i_ Profeitura Municipal de Miracatu Praea da Bandeira,10, Centro, Caixa Postal 81 -Miracatu ~ S.P. CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fax: 6847.1522 millmfiRIH LEI N° 1.253/04 de 13 de Fevereiro de 2.004 "Autoriza o Poder Executivo a repassar verba as Associag6es de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Municipio e entidades beneficentes e da outras providencias." ITAMAR TAIVARES DE MENDON9A, Prole.Ito Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Extraordjnaria realizada em 13 de fevereiro de 2.004, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 10 -Fica autorizado o Poder Executivo a repassar verba, mensalmente, durante o exercicio de 2.004, no valor de R$6.000,00 (seis mil Reais), durante 10 (dez) meses, as Associag6es de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Municfpio, conforme quadro demonstrativo. 1 APM EE Santa Rita de Cassia 400,00 2 APM EE Bigua 400,00 3 APM EE Prof. Sylas Baltazar de Aradjo 400,00 4 APM EE Poeta Domingos Bauer Leite 400,00 5 APM Prof. Armando Gonealves 400,00 6 APM EMEIEF Bairro Engano 400,00 7 APM Prof. Maria Jos6 M. de Carvalho 800,00 assim especificados: 7.1 Sede 400,00 7.2 EMEF vista Grande 200,00 7.3 EMEF Ribeirao Bonito 200,00 8 APM Diogo Ribeiro, 1.200,00 assim especificados: 8.1 Sede 400,00 8.2 EMEF Engenho 100,00 8.3 EMEF pedra do Largo (Ponte) 100,00 8.4 EMEF Mono 100,00 8.5 EMEF Ribeirao do Julio 100,00 8.6 EMEF sitio sumidouro (Fall) 100,00 8.7 EMEF |ambari 100,00 8.8 EMEF Biguazinho 100,00 8.9 EMEF Felizarda 100,00 9 APM EMEIEF de Miracatu, 1.200,00 assim especificados: Profeitura Municipal dp quir.ae?tu -Pr-ag-a~d=_fang_air_a.,^10LC.en.i:O,bco=Aix.a^Pap=ita'E8.]v:RM#fa7C,atFu95S.P. •dEF:1-;.&€dii;o-: T6I: 13 --6847.1811 -Fax: 6847.1522 o# 9.1 SedeFP `he 400,00 100,00 9.2EME enlca Funda 100,00 9.3 EMEF arraEFPelas 100,00 9.4E9.5EManMEFMoraesEFPd Barros 100,00 100,00 9.6 EMEI e rEMEIEFJardaim Alvorada 200,00 10 9.7 FF das 9.8 EME azenAPMEMEFWalfredoLauro Lup umidouro 100,0011 I 400,00 Artigo 2° - As verbas serao repassadas em nome das APM, para prestagao de servigos gerais, que terao o encargo de prestar contas mensais a Municipalidade e serao corrigidas pelo mesmo indice do salario minimo. Artigo 3° -Fica o Poder Ekecutivo, autorizado a repassar no exercicio de 2.004, mensalmente, recursos financeiros de R$600,00 (seiscentos reais) a titulo de subvengao, as seguintes entidades beneficentes: a) iNSTiTUTo DE EDucAeAo E AssisTENciA "LociA FILIPPIN]", personalidade juridica n° 8.913, Livro "A", no 14, em 25/08/72, Cart6rio Dr. Arruda, inscrita no CNPJ sob o n° 61.601.183/0001-95, isento de inscri?6es estadual e municipal, registrado no CNSS como entidade filantr6pica pelo Proc. n° 251.586/75, reconhecido de utilidade ptlblica Municipal n° 7.268 de 20/11/67, Estadual n° 2.353 de 04/09#3 e Federal n° 73.804 de 12/03/74 b) ASSOCIACAO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU, inscrita no CNPJ sob o n° 04.162.950/0001- 73; c) APAE -Associagao de Pais e Amigos de Excepcionais de Miracatu,. inscrita no CNPJ sob a n° 57.740.359/0001 -12; d) PROHUMl - Promo€ao Humana de Miracatu, inscrita no CNPJ sob o n° 48.673.453/0001-05. ARTIGO 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar no exercicio de 2.004, mensalmente, recursos financeiros, a titulo de subvengao no valor de R$1.500,00 (Urn mil e quinhentos reais), a seguinte entidade: A) SAPECA - Sociedade de Apoio e Protegao Especial a Crianga -inscrita no CNPJ sob o n° 04.846.072/0001 -05. 3g Preteitura M unic_ipa.I_L9b£ #ai^5+£.€?tu =r.a=c%p#4:#..0+-£,5itfr6€E=iiis+='F8a`x:~ 6M8'|a7?,at5u2Z S. P. .Z= 0000t'3 Artigo5°-FicaaindaoPoderExecutivoautorizadoarepassarnoexerciciode 2.004,mensalmente,recursosfinanceirosatitulodesubvengao,a quantia de R$ 2.645,58 (dois mH seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), a seguinte entidade: Artigo 60 - Artigo 70 - Artigo 80 - At CONSELHO MUNicipAL DOs DiREiTOs DA CRiANeA E DO ADOLESCENTE. A subvengao concedido as entidades sera retroativo a janeiro de 2.004. As entidades e as Associag6es contempladas com a subvengao, inclusive o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, ficam obrigadas a demonstrar a aplicagao dos recursos recebidos, atrav6s de prestagao de contas com o prazo improrrogavel de 30 dias a contar da data do recebimento da verba, diretamente no Setor de Contabilidade na Prefeitura Municipal, encaminhando-se c6pia a Camara Municipal de Miracatu. Asdespesasdecorrentesdaexecu?aodestaleioneraraodotag6es pr6prias, consignadas em pagamento, suplementadas se necessario. Artigo9°-EstaLeientraraemvigornadatadesuapublica?ao,revogadasas disposi?6es em contrario.