| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2004 |
| Date | 2004-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, MATRICULADOS NA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA ESTADUAL ENG. AGR. NARCISO DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Profeitura Mprndc~ipa_I q€. ngirf tcaqu PEapa da Bandeira, 10, Centro. Caixa I:os_tal_81 ~ ib.4^ii:gc.a:r: S.P. CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 ~ Fax.. 6847.1522 ---J-_ - -.+- E= LEI N° 1.254104 de 13 de Fevereiro de 2_.flfl4 "Disp6e sobre a autorizagao ao.Executiv.o a 6onceder ajuda a estudantes do Municipio de Miracatu, matricul_adps_rla Escol= T6cnica Agricola Estadua] Eng. Agr. Narciso de Medeiros e da outras providencias." ITAMAR TAVARES DE MENDONCA, Profeito Muriidipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao conferidas por Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Extraordinaria realizada em 13 de fevereiro de 2.004] e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 10 -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de Gusto aos estudantes residentes e domiciliados no Municipio de Miracatu, que estejam regularmente matriculados em cursos t6cnicos regulares, na Escola T6cnica Agrfcola Estadual Eng. Agr. Narciso de Medeiros, localizada no Municipio de lguape, no ano letivo de 2.004. Par5grafo Oni.co -A ajuda de custo, que trata o "caput" deste artigo sera no valor de R$65,00 (sessenta e cinco Reais) por pessoa/aluno, mensal, durante os meses letivos. Artigo 2° -A ajuda de Gusto visa contribuir com as despesas com estadia, refeigao e transporte de estudantes carentes, os quais deverao requerer o beneficio ao Prefeito Municipal, fazendo provas das seguintes condi?6es: a) Matricula. b) Frequencia. c) Aprova?ao no ano anterior, se ja foi beneficiado. § 1° -0 beneficio nao sera devido nas 6pocas de ferias. § 2° -Em caso de repetencia nao sera concedido no periodo seguinte. Artigo 30 - Esta lei sera regulamentada por Decreto do Executivo. Artigo 4° -As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotagao pr6pria, suplementada, se necessario. Artigo 5°-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposie6es em contrario. Prefeito Municipal CMVA -C:readosvaREFEITURA-MIRACATU-2004uei-125ro4.doc -Pagina 1