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norma nº 1254/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1254 / 2004
Date 2004-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA A ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, MATRICULADOS NA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA ESTADUAL ENG. AGR. NARCISO DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Profeitura Mprndc~ipa_I q€. ngirf tcaqu
PEapa da Bandeira, 10, Centro. Caixa I:os_tal_81 ~ ib.4^ii:gc.a:r: S.P.
CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 ~ Fax.. 6847.1522 ---J-_ -
-.+-
E=
LEI N° 1.254104 de 13 de Fevereiro de 2_.flfl4
"Disp6e sobre a autorizagao ao.Executiv.o
a 6onceder ajuda a estudantes do
Municipio de Miracatu, matricul_adps_rla
Escol= T6cnica Agricola Estadua] Eng.
Agr. Narciso de Medeiros e da outras
providencias."
ITAMAR TAVARES DE MENDONCA, Profeito Muriidipal
de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao conferidas por
Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Extraordinaria realizada em 13
de fevereiro de 2.004] e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 10 -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de Gusto aos
estudantes residentes e domiciliados no Municipio de Miracatu, que estejam
regularmente matriculados em cursos t6cnicos regulares, na Escola T6cnica
Agrfcola Estadual Eng. Agr. Narciso de Medeiros, localizada no Municipio de
lguape, no ano letivo de 2.004.
Par5grafo Oni.co -A ajuda de custo, que trata o "caput" deste artigo sera no
valor de R$65,00 (sessenta e cinco Reais) por pessoa/aluno, mensal,
durante os meses letivos.
Artigo 2° -A ajuda de Gusto visa contribuir com as despesas com estadia, refeigao e
transporte de estudantes carentes, os quais deverao requerer o beneficio ao
Prefeito Municipal, fazendo provas das seguintes condi?6es:
a) Matricula.
b) Frequencia.
c) Aprova?ao no ano anterior, se ja foi beneficiado.
§ 1° -0 beneficio nao sera devido nas 6pocas de ferias.
§ 2° -Em caso de repetencia nao sera concedido no periodo seguinte.
Artigo 30 - Esta lei sera regulamentada por Decreto do Executivo.
Artigo 4° -As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotagao pr6pria,
suplementada, se necessario.
Artigo 5°-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposie6es em contrario.
Prefeito Municipal
CMVA -C:readosvaREFEITURA-MIRACATU-2004uei-125ro4.doc -Pagina 1

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