norma nº 1257/2004

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Pi叩a (ねBandei7a, 10, Cent7・0, Ca房かPosta/ 81 -近在trca寂一S.P.
C互P:1185-000 - T私" 13 _ 68471811 〇月枇: 6847.1522
LEI nO l.257畑4 de 16 de marco de 2.004
`り看nova reくね鈎O aOS /tens l, 2 e 3
くね7abe伯=〃 da Lei Complemenねr
n O OO3/0 1　　e　　(略　　O ufIaS
pro viden cねs. ’’
I7ねMAR TAVARES DE MENDONCA,　P「efeito
MunicipaI de Miracatu, Estado de Sao Paulo, uSando das atribui96es que me sao
COnfe「idas po「 Lei, FACO SABER que a Camara ap「ovou, em Sessao O「din書面a
rea=zada em lO de ma「9O de 2.004, e eu SanCiono e p「omulgo a seguinte LEi:
A鵬goIO-Os itens l, 2 e 3 da Tabela Vt da Lei Complementa「 nO OO3/01,
「efe「ente a taxa de fisca=za9aO de exe「Cicio de atividade ambulante,
eventual e fei「ante, PaSSa a te「 a Seguinte reda9aO二
lfem l - Porano epormetIO - atさ5励ear- 5 u醐
I書em 2-Porano epormefro -de5,1 a lO- 6 u醐
I書em 3 - Porano epo′mefJO - aCんかa de JO - 7 u削
Artigo 20 -As despesas deco「「entes desta Iei co「「e「ao po「 conta de dota9aO
P「OP「la, SuPIementada, Se neCeSSario.
Artigo 3O - Esta Lei ent「a「a em vigor na data de sua pubIica9aO, 「et「Oagindo seus
efeitos ao infcio do exercfcio fiscal de 2.004, 「eVOgadas as disposi96es em
COntra「io.
Mi「acatu, 16 de ma「9O de 2.004
Preねifo Munidβa/