norma nº 1259/2004

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竹aga da Banddra, 7Q Ce高吟ca叔・a Posta/ 81 -脇acatu - S.P.
CEP:1185-000-ねI・ 13- 6847・1811 -缶岩68471522
塑当・259/り4 de J6 de abm de 2.004
〆ノラ幸章鼻
000班0
“Auto「iza o Pode「 Executivo a celeb「a「
COnV台nio com o Estado de Sao PauIo,
PO「 inte「m6dio da Secreta「ia de Estado
dos neg6cjos da Fazenda e da out「as
P「OVid台ncias.’,
IT鋤AR　7相ARES DE確NDONCA, P「efeito
Munic画de Miracatu, Estado de Sao Pau`o, uSando das at「ibui96es que me
SaO COnfe「idas po「 Lei) FACO SABER que a Cama「a ap「ovou, em Sessao
O「dinaria 「ealizada em 12 de abril de 2.004’e eu SanCiono e p「omulgo a
A噂O IO-Fica o Pode「 Executivo autorizado a celeb「ar conv台nio com o
Estado de Sao Paulo, PO「 inte「m6dio da Sec「eta「ia de Estado dos
neg6cjos da Fazenda・ Para u輔za?aO da BoIsa EIet「6nica de
Comp「as do Governo do Estado de Sao Pau-o - Sistema BEC/SP,
Pa「a a COmPra de bens, Pa「a ent「ega imediata em pa「ce-a l]nica,
COm dispensa de =citaeao em razao do vaIo「.
A噂O 2○ ○ As despesas decor「entes da execu9aO desta Iei onerarao dota96es
P「OPrIaS, COnSignadas em pagamento, SuPlementadas se
Artigo 30 - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua pubIicaeao了eVOgadas as
disposi96es em contra「io.
“二　言　一一‾