norma nº 1263/2004

CEP:1785-000- 7七l: 73 - 6847.1817 -斤ax: 6847・7522
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Prape de Bandeね,?O, Cen的・ Cajxa Posta/ 81 -傭船catu - S・P・
0載$竜王†
LE/ NO l.263"4 de O5 de maio de 2.004
``Disp6e sobre a c「ia9aO de classes de
Educaeao de Jovens e Adultos - EJA
e da out「as p「OVid台ncias.”
17AMAR　7AVARES DE　脚DONCA, P「efeito
MunicipaI de Miracatu, Estado de Sao PauIo, uSando das atribui96es que me
sao confe「idas po「 Le主FAQO SABER que a C合mara aprpvou) em Sessao
Extrao「dina「ia 「ealizada em O5 de maio de 2.004, e eu SanCIOnO e PrOmulgo a
Seguinte LEl:
A鵬go IO-Ficam c「iadas as Classes ou Nideos de Educa9aO de Jovens e
Adultos no ano letjvo de 2.004, nO Munic了pio de Mi「acatu) Onde
houve demanda.
Artigo 2O - As Classes de EJA ou Ntheos de AIfabetiza9aO fazem parte de um
p「ojeto especifico do Depa「tamento da Educa9aO desta
P「efeitura, Para impIanta「 o que dete「mina a Lei Municipal nO
l.249 de 15 de dezembro de 2.003, COm O Objetivo de diminui「 O
了ndice de anaIfabetismo e melho「ar o indice de DesenvoIvimento
Humano Municipa上IDHM・
Artigo 30 - As C-asses ou N。cIeos do EJA se「ao atribu「das conforme crit釦os
dete「minados por Decreto Municipa上
Artigo 40 - As Classes ou N心cleos t台m, tamb6m, O OPjetivo de trabalha「 O eixo
da cidadania com prQjetos de identidade, a「teSanatO Ou OutrOS
SOlicitados pela comunidade・
A舶go 50 - As despesas decor「entes da execu?aO desta lei one「arao dota96es
proprlaS, COnSignadas em pagamento’ SuPIementadas se
A鵬go 60 - Esta Lei ent「a「a em vIgO「 na data de sua pub=ca9aO, 「eVOgadas as
disposIeOeS em COntr:涌o.
Miracatu, 05 de
a VareS
io de 2.004
de Mendo
Prefeifo Municipal
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