norma nº 1265/2004

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Pra9a da Bande存命70, Centro, Cajxa PostaI 81 -欄racatu - S.P.
C鋼⊃:出85-000 - 7七I: 73 - 6847. 1811 - Fax: 6847 7522
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LEI NO l・265/り4 de 26 de maio de 2.004
I
と奉
6輔000
“Autoriza o Poder Executivo a ceiebrar
COnV台njo com o Estado de Sao Paulo,
PO「 interm6dio da Secreta「ia de Estado
da Educa?aO, Objetivando a concessao
de aux硝o t「anspo「te e da out「as
P「OVid全ncias.”
1TAMAR TAVARES DE MENDONCA, Prefeito
Municipal de Mjracatu, Estado de Sao Pau-o, uSando das at「ibui96es que me
SaO COnfe「idas po「 Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao
Ordinarja 「ealjzada em 25 de maio de 2.004, e eu SanCiono e p「omuIgo a
Seguinte LEi:
Artigo lO - Fica o Pode「 Executivo autorizado a celebrar Conv台nio e Te「mos
Aditivos com o Estado de Sao Paulo, PO「 inte「medio da Secretaria
de Estado da Educa9aO, Objetivando a concessao de aux帥o
transporte a Prefeitura Municipal de Mj「acatu, Para atender alunos
que necessjtam ter acesso a Escoia Pdb=ca Estadual.
Artigo 20 - As despesas deco「「entes da execu9aO desta lei one「arao dota96es
P「OP「IaS’ COnSignadas em pagamento, SuPIementadas se
necessario.
A両go 30 - Esta Lei entra「a em v-gO「 na data de sua pub-ica9aO, reVOgadas as
dispos19OeS em COnt「ario.
Miracatu, 26 de maio de 2.004
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Prefeho MunicipaI
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