| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 2004 |
| Date | 2004-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA MESOREGIÃO DO VALE DO RIBEIRA/GUARAQUEÇABA -AGÊNCIA MVGR- ENTIDADE DIRIGIDA À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MESOREGIÃO NOS ESTADOS DO PARANÁ E SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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P鳩鰯蝕脂欄間薩的af de鋤脆Ca如 Praga 。a Bandeira, 70′ Cent′OノCa扉a Posta/ 81 - M確Catu - S.P. C酪プ:118㌻000一艇だ13 - 684手181十千台X: 6847 1522 LEI NO l.266"4 de 18 cfe /unho de 2.004 ./ノラ幸手零嘉 000鴫C “Autoriza o Pode「 Executivo a participa「 da Agencia de DesenvoIvimento da Meso「regiao VaIe do Ribei「a/Gua「aque9aba - Agencia MVRG, entidade dirigida a p「omo9aO do desenvolvimento socioecon6mico, integ「ado e sustentavel, dos munic了pios integ「antes da meso「「eglaO, nOS Estados de Pa「ana e Sao PauIo e da out「as P「OVid台ncias.’’ ITAMAR TAVARES DE M帥DONCA, P「efeito Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo' uSando das at「ibui96es que me sao confe「idas po「 Lei, FAeO SABER que a Camara aprovou, em Sessao O「din知a 「eaiizada em 14 de 」unho de 2・004, e eu SanCiono e promuIgo a Seguinte LEl: A巾go lO-Fica o Poder Executivo auto「izado a participa「 da Ag合ncia de Desenvolvjmento da Meso「regiao Vale do Ribei「a/Gua「aque9aba - Ag合ncia MVRG, di「igida a implementar e executa「 PrOg「amaS e a96es de aIcance meso「「egjonal, de fo「ma integ「ada com os dive「sos 6「gaos e entidades, P圃icos e p「ivados) de atua9aO nOS munic了pios integrantes da meso「「egiao’nOS Estados de Pa「ana e A巾go 20 - As despesas deco「「entes da execu9aO desta Iei onera「ao dota96es pr6p「ias, COnSignadas em or9amentO- SuPIementadas se A巾go 30 - Esta Lei ent「a「a em vigor na data de sua publica9aO, 「eVOgadas as disposi?6es em contr知O" Mi「acatu, 18 dejunho de 2.004 PIefeifo Municjpa/