norma nº 1280/2004

P打eねi細胞鰯醐ie桓al de鰯i胎ca雷u
Praga da Bande音a, 1Q Cent′〇・ Ca叙a Posta/ 81 -脇racatu - S.P・
CEP:1185-000- 7七/: 13 - 6847.1811 - Fax: 6847.1522
く/二年
00○○も5
L尉NO 128a/ひ4 cfe 16 de dezembIO de 2・004
``EST!MA A RECEITA E円XA A DESPESA
DO MUNICipgo DE MIRACATU PARA O
EXERCic!O DE・ 2005　e da outras
PrOVid合ncias。’’
ITA朋AR 7AV!AR王S DE確NDON事A, P「efeito Municipai
de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das at「ibui96es que me sao confe「idas po「
Lei, FACO SABER que a C含ma「a ap「ovou, em Sess呑o Extrao「dina「ia reaIjzada em 13
de dezemb「o de 2.004, e eu SanCiono e p「Omulgo a seguinte LEl:
A巾go lO　-　O o「9amentO fiscal do Munic了pio de Miracatu-　ab「angendo a
administ「aefo direta, Para O eXe「C千cio financeiro de 2005' eStima a 「eceita e fixa
a despesa em R$16.234.800,00 (Dezesseis M冊6es, Duzentos e T「inta e Quatro
M= e Oitocentos Reais), discriminados pelos anexos integ「antes desta Lei・
Artigo 2O - A receita se「a rea=zada mediante a arrecada?aO dos t「ibutos, das 「endas
e out「as fontes de receitas correntes e de capita上na fo「ma da legisIa9aO em
vIgO「 e das especifica96es constantes dos anexos que integ「am a esta Lei’COm
O Seguinte desdob「amento:
RECEITAS CORREN丁ES…・…………………・R$ 1 5の334`800色00
Receita T「ibutaria……….<
Receita de Cont「ib.….….
Receita Patrimonia上……
Receita Agropecua「ia….
Receitas de Servi?OS.,…
T「ansf. Co「「entes………‥
…‥R$ 1 ○○55.000,00
……R$ 575.600,00
.….R$ 392.500,00
…‥R$ 18.000,00
……R$ 233.000,00
○○.…R$ 13,685.100,00
Out「as Rec. Co「rentes……..…………R$ 649.700,00
Dedueao das Receitas…・・〇・∴……‥R$ -1.274・100)00
RECEITAS DE CAPITAL……….…….R$ 900.000,00
Ope「a96es de Cr6dito..………・
Alienaeao de Bens‥…………・・
T「ansf. de Capita上……………・・
TO丁A」
音‥R$ 250.000,00
‥R$ 60.000,00
…R$ 590.000,00
R$ 16.234.800,00
Artigo 3O - As despesas se「ao 「ea=zadas segundo as disc「iminag6es dos quad「OS
P「og「ama de T「abalho e Natureza da Despesa言ntegrantes desta Le主assim
desdob「adas:
Prefei知者貧鰯棚ic桓al de棚砲ca書u
Praga da Bandeira’10′ Centro′ Ca舶Posta/ 81 - M橘catu - S.P.
CEP:7785-000- Te/: 73- 6847.1811 - Fax: 6847・1522
poR 6RGÅos DA ADMINISTRAeÅo
01 _ PODER LEGISLA丁IVO
01.01 -C含ma「a Municipal
02 - PODER EXECU丁IVO
02.01 - Gabinete do P「efeito
02.02 - Depto. Neg. Ju「idicos
02.03 - Depto. Fazenda e Planej
O2.04 - Depto. de Administra9aO
02.05 - Fundo Munic. de Assist. Socia」.……………・・
02.06 - Fundo Munic. Di「. Crian9a e Adolesc………‥"
02.07 - Funda9aO de Prev・ Municipal……………・・……
02.08 - Fundo Municipal de Sadde
02.09 - Depto. de Educa9aO
02.10-F U N D EF
02.11 -Depto. de Cu!tura
02.12 - Depto. Obras e Se「V. Munic
02.13 - Depto. Ag「ic. Abast. e Meio Ambiente…
02.14 - Depto. de Turismo
02.15 - Depto. de Espo「tes e Lazer
TOTAL
R$ 645.〇〇〇,○○
R$ 645.○○0,00
R$ 15.589.800,00
R$ 260.000,00
R$ 216.000,00
R$ 440.000,00
R$ 1.168.000,00
….…R$ 485.8○○,00
……‥R$ 1〇〇〇0○○,○○
……‥R$ 360.000,00
R$ 3.511.000,00
R$ 2.796.000,00
R$ 2.305.000,00
R$ 240.000,00
R$ 2.940.000,00
..R$ 493.000,00
R$ 80.000,00
R$ 195.〇〇〇,00
R$ 16,234.800,00
./串￾00006も
A面go 4O - O Poder Executivo fica auto「izado a:
a) realiza「 ope「a96es de cr甜to po「 antecipa弟O da receita) at6 o limite de
15% (quinze po「 cento) da 「eceita estimada da legisiaeao em vigor;
b) p「ocedera a transposieao total ou parciaI de 「ecursos de um elemento de
despesa para outrO, dent「o do mesmo projeto ou a帥dade; e,
c) abri「 creditos adicionais suplementa「es, at6 o limite de lOO% (Cem POr
CentO) do or9amentO da despesa.
Artigo 50場Esta Lei ent「ara em v-gO「 em lO de janei「o de 2005, 「eVOgadas
as dispos19OeS em COnt「ario.