norma nº 1269/2004

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•:=\ Prefei€ura MunieipaE de REiracatu
``..* . PraEa da Banieira, i-o-i;a;t-ro:ia.i-x;E=sta-I-8; -drr-a::tl;: S-i
-`.=.rfu¢ `,. ^;EL , . -CEP.I-185-C}C}O-Tel: 13-6847.181L1 -Fax: 8847.1522
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LEI_N° 1.269/`04 de 30 de iunho de`2.QQ4_ ` .'
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0002,3
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"Disp6e so,bre as ` Diretrizes
OreaiTien€an-as, pare o Exereicio de
. 2.005 e da outras pr.ovidencias." `
lTAMAR TAVARES DE MENDONeA, Prctefro
Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribui?6es que me `sao conferidas por Lei, FAeo SABER que a Camara .aprovou, em Sessao
Extraordinaria realizada em 29 de junho de 2.Od4, e eu sanciono e promulgo a
•=-a-,9Lji!,lie LEI:
r L] I i
'
Artigo 1° : A elab'orag`ao da proposta orgamentaria para a exercicio dgf2b05
abran.gefa os Poderes ' Le'grslativos, €xee.utivos e
Entidades da-Administraeao.. Direta e .Indireta,
§gteacbuei::jdas:r9amenSaria obedepefa
•\
us Fun,dos,
ssim ccrmo a
as diretrizes 9qui
Artigp 20 - 0 projeto de Lei Orgamentaria Anual do Municipio para 2005, spra
el'aborado com es.trita ob§ervancia as djretrizes' fixadas nesta lei,
aos principios estabelecidos na Constitui?ao Federal e na Lei
Organica do Municfpio e a legislagao federal vigente, em especial
a Lei n° 4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscai`
.P~a~#±gr.afg`E¢_n.!.£g+-ALeiorgamentariaAnualcompreendera: 1'.
f'.
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Artigo 3° - A elabora?ao
i
O or€amento Fiscal ...,
Oreamento de lnvestjmentcis das Emprasas.
O oreamento da s6guridade social., ~
0 orgamento para a fundagap daLseguridade Socia!`
'1.,
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cla proposta oreamentaria para o exercicio de `2.005
3#eacnet:adaessparjf:lid:'`dt::ae:tsa%:'geucjfi:t%Ssnd%:,::%,!is::e;::„P{:::
as demais normas financeifas.
/., . As unidades das despesas nao deverao.ser superiores'ao
das receitas.
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pr§iei€ura Municipal d+a faira9_afu `|-irra;;cdEj?4a4n8dg[oadr]_°t8Ldn]t:a_'6Cin7a4P8:ff_a!F6a]x-6Mg#7C]agu2isp.
apn~#,\
//.
'2-
As unidades orgamentarias projetarao suas despesas ate 0
limite fixado para a exercicio em curso„ corrigindo-se
monetariamente, considerando o aumento ou diminuieao
dos servieos prestados.
///. Na estimativa das receitas considerar-se-a a tend§ncia do
•lv.
presente exercicio e os indices inflacionarios correntes.
::x£%aeontdaor:a:r,:6r:::efreaa;#::a:%:%uTaennt:a:i::e:c:,tc::9::,
2.005. .
't%rfapor:oT,3:td°eds%bsr%r:§°afae:i::d:x%:£easos.oaleencargo<
os projetQs em fasb -'de exeed§ao .terao prj8£idade s9bre
novos projetos. . ,
0 Municipio aplicara, no mipimo, 25% (vinte e cinco I)or
•cento)' de §ua receita resultante de . impostps, nas
E%:f:rraTjda::Sd#:i:I;:]Sa#:L°te:rt!¥:a2t2Ldaanui::;gtou'?a:
desenvolvimento do Ensino Fundam'ental e Pta-escola. ,
VW. Ate o exerc{Cio tina.nceiro de 2005 o municipio ap!icara, no
'X.
mfnimo, 15% (quinze por cento) .da arrecada?ao dos
impostos a que se refers o artigo 156, e dos recursos de
que tratam s artigos 158 e 159, inciso I, alrnea "b" e § 30 da
Constituieao Federal, nas ae6es e servieos pulblicos de
saride, conferme artigo 77, Ill do Ate das Disposi?6es
Constitucionais Transit6rias da Constitui?ao Federal.
Assegurar a revisao geral anual, sempre na mesma data e
sem distin?a`o de indice da remuneragao das servidor.es ,
pdblicos e a subsidio de que trata`o § 4° do artigo 39, nos .,,,,,
termos. do artigo' 37, in.ciso X, ambos da Constit.uigaj>'
!. Fedefal4 , f
1.,
Artigo 4° -A propo;ta orgamehtaria do Municipio para o exercfcio de 2.005
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eflca-miFi.hada pelo Executivo a' Camara Municipal at6 o rdia
de abril de 2.004.
''
Artigo 5° -A ,proposta or?amentaria. encaminhada ao ' Poder Legis!ativQ
coniefa:
Mensagem.
Projeto de Lei Ongamenfaria.
ferfegrfe±aH!££g - A mensagem que encamjnha o Projeto de Lei
Or?amentaria devera explicitar:
a) a compatibiliza?ao da9 prioridadets, e ou 'as .
eventual,s alterag6es de qualquer natureza
-,
as
E=
T¢rfSE Pre_feitura Municipal de Miraeatu
Pra?a da Bancleira,10, Centre, Caixa Postal 81 -Miracatu -S.P.
CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fax: 6847.1522
---
cO001,LJ
I,3,
.I determinag6es da proposta ongamehtaria e as . ~--'-`
contjdas nesta Lei, e '
` b) f°osnt::'tde:I?=uar8::a:asexg:cr{acToa e;matlvf das
Ariigo 6° -JnteFrara.o a Lel da proposta ongamentaria :nual `.
/( fsuun:f:js°d8e£:!vedr:,io:eice[ta par fonte e da despesa pop
//. . Sumario ger.al da receita e d?s d6spesas por ca.tegqria ' econ6mica na forma do anexo I.
///. Demonstrativo das dotag6es por 6rgaos da administraeao
direta e indireta segundo os orgamentcis.
/V. Demonstrativo das despesas, par nivel de'elemento da
despesa, por 6rgao, por autarquia e por unidade
or?amentaria.
V. Demonstrativo da despesa, ate o hi'vel de atjvidade e
projeto, segundo o grupo da despesa, por adutarquias, i funda§6es e ou 6rgaos da administraeao direta. ` I
V/. Quadro demonstrativo da receitalpor fonts-s e respectiiva ,
!egislagao. ''
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I-,
Artigo 7° -. 0 Poder executivo, tendo-`em vista arcapacidade financeira do
Municfpio, procedefa a selegao das prio[i'dades esfa6elecid9§ no
PI,a.no Plurianual e nesta Lg.i para serem incluidos na proposta
amenfaria ' podendo, se-neces.s'ario, incluir prograinas. rfao
:EL:ncados, desde qlie financiados com recursos de oi!tras esferas
o Governo. i
Artigo 8° -0 Poder Executivo podera firmar convenio com outros 6nga'os
governamentais para desenvolver programas de interesse do
municfpie.
I
Ariigo 9° -As admiss6es de pes-soas se darao:
//,
'''-
Para preenchimento de cargo ou .emprego, medjante
conc;urso pdblico, nos termos do artjgo 37: 11 da .
I g:mast:tL#?mFeendt:rad!; ser`,igos terTiporario de' excepciohal I
interesse pdblico, mediante processo seletiiro, nos termos, . '`
da `Lei 1046/97 de 19 de Maio de 1.997, ou sua dispfensa
;g::ea:Srg:a:::£:[a::n'::r:ge#:g::jo%=Tr6¥eT;S#u°h#'aonuteMhevsr:
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da camara, corforme.a casQ. +. .
Artigo 10 -As,propostas para amplia9ap ou alteragao do Quadr-o e aumento de-
• despesas de pessoal' deverao ap'resentar justifi
.'
ra Wlunicipa] de Miracatu
=± s= =IEEiffiE=E=fEa -i =er±re...- Caixa Postal 81 -Mirabatu =S.P.
se--iBae -Tat 1 3 -684i.1811 -Faxch847,.1522
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irTkmeutadas ao Legislativ'o quanto as necessidades enfocadas
e cx!ethros pretendidos, bern coma a indica?ao da fonte ? a
ongem dos recurso§ para .atendimentd das despesas.
Alr-11 ~As c!espesas com pessoal da administragao direta e indireta nao
pocierao exceder a 60% (sessenta par cento) da redeita corrente,
atendendo ao disposto no artigo 20 da Lei Complementar 101 de
04 de Maio de 2.000, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento
para o Executivo e 6% (seis per cento) para a Legislativo.
§ 1° I Entende-se edmo receitas correntes liauidas.para os efeitos ,
desta lei, o que consta no lnciso lv do artigo 20 da ,, +I
Lei complementar.1Ql de 04 de Maio de2..000. +'
§ 2° +0 linite estabelecido para as despesas~de pessoal qg que
9,::£aes:e #j%faabrnaansge#s;te°ssasdagmm in::Taati¥s: i
obrjga?6es patronais e sociais, apose.ntaJorias,
pens5es` e reinunera§6es do Prefeito, Vice-Prefeito
e Vere'adores.
~,
3°-A conce§sao de.qualquer vantagem ou de aumento de,
remuneraeao al6m dos indices inflacionarios, a
criaeao de cargos, ou alterag6es. da.estrutura 'de
carreira, bern como a admissao de pessoal, a
qualquer tftulo, pelos 6rgaos e entidades da
adm`inistraeao direta, s6 podefa ser feiita com ptevia
dotagao orgamenfaria, suficiente para atender as
projeg6es de despesas ate o final do exercicioj
obedecido o limite fixado no "caput", com aprovagao
do Legislativo.
Artif!o ` 12-A estrutura do orgamento anual qbedecer€. 'a estrutdra I
organizacional acrescida,dos fundos criados por lei que recebam, '
\ recursos do Tesouro Naciona!.
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ArtE9°]3-°ex:r°c?c::tE::u:%:I:°dee,:i:a:':'sauacc::feat5#cTan,I:,%:#o°adce°#ea?t:
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gislaeao Municipal, aos..dispositivos de Leis Federais. e
taduais, especialmente sabre:
.
'
/i lnstituigao e regulainehtagao da cohtribuigao de Melhoria.
//. . RevisaQ das taxas,.observandd.,sua adequaeao aos custos ' dos servigos prestados.
///. . Revisao da planta gen6rica de Valores dos im6vejs
urbanos.
/V. Imposto sabre Transmissao inter vivos. I
V. Revisao das alfquotas do lmposto Sabre os Servigos de
Qua!quer Natureza.
VI. , Revisaodas alfquotasdo lpTU.
"LEE Pre{ei{ura Municipal de Miracatu
Praga da Barldeira,10, Centre, Caixa Postal 81 -Miracatu -S.P.
CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fax: 6847.1522
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z￾000tJJ.
5
Arfugo 14 -Na fixagao da despesa e estimativa da receita a Lei Or?amentaria
observara os seguintes principios:
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1-
1,'.
Artigo 15 -
///`
'V.
Ni-
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Apoio e envolvimento de ihiciativa'privada. /
Prioridade de.investimentos nas areas sociais.
Austeridade na gestao dos recursds ptlblicos. `
Moder.niza?ao na asao govemamental com \y`ista 3g
I aumento de prodLltividade, qua]idade e eficienc¢ 'dos
serviapspdblicos. ..I ~ ,
sendo devolvido .o aut6grafo da Lei Ongamentaria ate a. infcio
de 2.005 ao Poder' Executivo, fica este iutorizacio a
realizar a prQposta orgamentaria, ate sua aprovagao pelb ' Poder Legislativo, .na `base de 1/12 ('um doze avos) `em
cada mss.
Artigo 16 -Na proposta or?amenfaria anual sera dada prioridade na alocagao
de recursos para conclusao de projetos em andainento.
Ariigo 17 -As prioridades estabelecidas no Anexo I a presente lei poderao ser
ajustadas na proposta orgamentaria, desde que
E:enapTo::::,ju:t:tic:::sg:£:nesn:gr::d:neunaf`meinh:sTe::t:,
compativeis com a plano plurianual .,,,
'1
£arfegrafeJZ¥#:e-ra°osgrr,::]rdaamd:Sseosbfeb%see::u°sstens°#enr:%::odsesnt:
Lei oreamentaria. . .
Artigo 18 -0 orgamento de investim`qnto das empresas em que `o Municipic},
direta ¢u indiretamente, detenha a maioria do ca`pital social com direito a
r veto devefa explicar: I
a) denomina?ao cia empresa;
b) tipo de investimento;
c) valor do investimento;
d) recursos:
• pr6prios
• operag6es de cr6ditos
• . do,Tesouro Municipal
Ardgo 19 -Pars efeivto da ressalva ,de que trata o' artigo 1.6,
\ , Complementar n° 101/00, consideram-s6
:;`:i::gaosamednet:9:re:n±easo gg:ern:#ae#t:i c
exerct6io nao ultrapass.e a dois par cento (
irre-levantes a€
expansagF Ou
Ill
§ 3o da Lei '
u#alor total no
da despesa
Prep:a¥€±a¥£ir_a#L5c%f§_ro%_a£_a%st£_8£._#L§=a£_u£:Epa€EF#2#.
CEP7t85-OcO-Te/ 73-6847|8t7,Fax,68#7522 . a 00dc;3i
^3S ` `
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1,-,
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Artigo 20: Nq-orgamento da Seguridade Social do Municipio, a receita e
despesa sefao d§sdobradas na forma des Anexos .11, da
•\
receita e da despe8a. '
•Artigo 21 -Os, pfogramas financiados com recurso do orgamento terao 'os
resultados avaliados, buscando evidenciar o Gusto- e a
beneffcio.
I
Artigo 22 - Os auxflios e subveng6es concedidos as entidades ptiblicas e
privadas[ dependem de apresentagao de Plano de
Trabalho, demonstrando interesse pdblico.
Art],9°,23-Asde§P;::cirsf:e::r:a:roenn::g§n::aesxeec#€:g£:Set:tf;I:::[eapmae°ntda°dt::i:;i,,t
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Art!9°24-.Eat,:pLoe:,;n:rsa:a=ecmonvtlrga::oTa,d,atadesu,ap,ubllc~agao,revogadasas
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Miracatu, 3`0 de junho de 2.004
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