norma nº 1270/2004

'' i- ` Prefei€ura REunicEpal de Miraca€ii
Prapada`Ban.deir_a_,_10Lcent_ro,f}_a!x_a.Epstal_81~^M^i[a_cp±u^:S.P.
-de .--i-.-: . CEP:1185-000-Tel: 13 -.6847.1811 -Fax: 6847.1522-
LEI N° 1.270/04 de 30 tie
1,
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"Fixa subsidios do Prefeito, cEo Vice￾Prefei'to e c!os Vereac!ores c!@
Municipio de Miracatu para a
periodo da iegislatura de 2005 `ai
2008, e da outras proviciencias."
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iTAimAR TAVARES E}E\ REEF#Doi¢GA, rre+=iio
Municipal de Miracatu, Estado de Sa'o Paulo, usando das atribuig6es que me' 'sao cdnferidas p.dr Lei, .FACO SABER que a Camara aprovou, em Spssao
Extraordinaria realizada em 29 de junho de 2.004,f eH sanciono e promulgo a
seguinte LEI: .
Ariigoio-os!subs`idios
•E
mensais do `Prefeito Municipal de MiracatLI, a F`iar.tir de
neiro de 2.005, sac fixados, em parcela Linica, no \Jalor de
$8.400,00 (oito mil e quatrocentos Reais)
Artigo 2°-Os subsidios mensais do Vice-Prefeito Municipal de Miracatu, a
partir de 01 de janeiro de 2.005, isao fixados em parcela tlnica, nc]
valor de 4.200,00 (quatro mil e duzentos Reais).
Ariigo 3° -Os subsidios mensais dos Vereadores da Camara Municipal de
Miracatu, para a legislatura 2005/2008, sao fixados em parce!a
dnica, no valor de R$1.680,00 (hum mil, seiscentos e oitenta
Reais). I ,
Ar{igo 40 -A parcela indenizat6ria prev!sta no artlgo `57, § 4°, da 'ConstitLHgat)
Federal, .com a redagao dada pela Emencla Constituciorial n° 19,
:xma::soe:e :;g5o:a::so :rFnSaes::%sLFg:,:,at::%sF:::ao,rT:::€,[ff ; i:t:
Vereadores.
Paragr±F® Onico -Nao serao remuneradas mais qi!e uma Sess5i(]
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Extraordinaria po`r,dia, e quatro por ries
Artigo 5° -A cada falta a Sessao Ordinaria, o Vereador tera descontado, de
saus subsidios, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por
cento) dos mesmos.
Artigo 6° - a presidente da Camara Municipal percebera, a t{tulo de subsiclio
mensal, a valor de R$3.696,00 (tres mil, seiscentos e noventa e
seis Reais).
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~± .....- __. PreFeituFa REuni¢iba! de REiracatu
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Paragrafo Unico -0 subsfdio do Presidente de Camara sera pago em
parcela dnica, de maneira fixa, nao acrescido do valor
correspondenteaosubsrdiodosdemaisvereadores. , ,
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Artigo. 7° -Os supsidiQs fixados por esta lei sofrerao atualizagao na me,sma'
`8::a:e'rdvfdn:'rce°sfnpdJ8:;ossemdporeMquune,c:Lgor:::oanfroerv+Sea°cgoenr:t',t€rguaa:
Federal., incisos X e Xl do artigo 37.
Artigo8°-Esti-Lei'entraemvigor'adatadesuapubllcagao,p,roduzindose-us
efeitos a partir de l° dejapeiro de 2.005. `
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Miracatu, 30 de junho de 2.004
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Prefeito ivlunicipal
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