norma nº 1728/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.728, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE 
USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, 
portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito 
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão extraordinária realizada no dia 26 
de março de 2014, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar mediante concessão, permissão 
ou autorização uso da área localizada na altura do Km 369 pista norte da Rodovia Régis 
Bittencourt (BR 116), pertencente ao Poder Público Municipal, Matrícula nº 5.256.
§1 – A delegação por concessão, permissão ou autorização do espaço que dispõe o 
“caput”, se dará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, 
em caso de necessidade da complementação da obra a ser realizada no trecho a ser 
duplicado.
§2 – O espaço será destinado exclusivamente para instalação de canteiro de obras 
das empresas interessadas, não podendo ser transferido sem autorização da Administração 
Municipal, cuja fiscalização será realizada pelo Departamento de Obras.
§3 – A permissão, concessão ou autorização do uso da área descrita no “caput” 
dependerá de procedimento administrativo próprio previsto na legislação federal e 
municipal.
Art. 2º Em caso de interesse da Administração Municipal no espaço cedido,
cessará a autorização, permissão ou concessão, mediante comunicação prévia no prazo de 
30 (trinta) dias.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 1.559/2010
Miracatu, 31 de Março de 2014.
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
 Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br