norma nº 1272/2004

P鳩fe制帽MunicゆaI de胴racatu
Praga da Bandeね1Q Cenfro, Ca庇a Posta/ 81 - M角racatu - S.P.
C占Pl185-000- 7七万13- 68471811 -尾めぐ68471522
0005号
L励N0 1・272"4 de 27 de setembro de 2・004・
“Autoriza o Pode「 Executivo a celebra「
∞nV台nio ∞mO Poder Judici釦o, PO「
interm6dio do Jufzo de Di「eito da
Comarca de Mi「acatu, Objetivando a
CO巾uga9aO de esfor9OS Para a
ag畦a9aO das execu96es fiscais
P「OmOVidas peIa fazenda p心b=ca
municipal e da outras provid台ncias.”
1TA朋AR　7AVARES DE MENDONCA, P「efeito
Mu=icipa! de Mi「acatu, Estado de Sao Pauio, uSando das atribui96es que me
SaO COnferidas po「 Lei, FACO SABER que a Cama「a ap「ovou, em Sessao
O「din釦a reaIizada em lO de setemb「o de 2・004, e eu SanCiono e p「omu-go a
Seguinte LEI:
Artigo IO場Fica o Pode「 Executivo auto「izado a celeb「a「 conv合nio com o Poder
Judic諺涌o, pe「 interm6dio do Juizo da Comarca de Miracatu,
OPjetivando a ∞njugaeao de esfo「9OS Para a ag掴za9aO das
Execu96es Fiscais p「omovidas pela Fazenda P的lica Municipal,
nos termos da minuta anexa, que 6 parte integrante desta Iei,
A巾go 2O- Fica o P「efeito Municipal autor之ado a paga「 Ol (um) servido「
municipaI designado pa「a a山a「 ∞mO O舶faI de Jus咋a `名d
hoc,, e as despesas com a 「ealiza9aO de c輔g台ncias nas
Exeoue6es Fiscais promovidas peIa Fazenda Pl輔Ca Municipai,
na forma estabelecida em p「ovimento do Tribunal de Justi9a do
Estado de Sao Paulo.
A舶go 3O - As despesas de∞「「enteS da execu9aO desta lei onera「ao dota96es
P「6prias, COnSignadas em pagamento, SuPlementadas se
necessario.
A巾go 4O - Esta Lei ent「ara em vigor na data de sua pub=ca9aO, reVOgadas as
disposi96es em contrario.
Mi「acatu, 27 de setemb「o de 2.004
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