norma nº 1274/2004

Prefe掩ura Mu面c垂al de掘racatu
Praga da Bandera, 10. Cent′O, Ca扉a Posta/ 81 -脇acatu - S.P
C王P:1185-000一冊13- 68471811一缶X: 68471522
壁書A/O l・27初o4 de ll de "OVembro de 2.004
/ニ貴幸暑
0000もJ
“Retifica a Lei Compiementar no oo2/03 e disp6e
SObre regime especja! de reco皿mento e da outras
PrOVid合ncias.”
17AMAR 7AVARES DE M削DONCA, P「efeito Munic画de
Mi「acatu- Estado de Sao Paulo' uSando das at「ibui96es que me sao conferidas po「 Le主
FAeO SABER que a Camara ap「ovou, em Sessao O「dinaria 「eaIizada em lO de novemb「o
de 2.004・ e eu SanCiono e promuIgo a seguinte LEl:
Artigo lo - Fica acrescido o § 2O ao a申so 50, COm a Seguinte 「eda9aO:
§ 2O - O vencimento do ISSQN 〇一mposto Sob「e Se「vi9O de Qualquer Natu「eza, Se「a
O dia 15 do m台s segujnte a ocorr合ncia do fato gerador.
Artigo 2o事ca ac「escido o § 3O e o item “l” ao a鴫o 50, COm a Seguinte 「eda9aO:
§ 30 - Fica defe「ido as Concessionarias de Se「vieos P軸cos, O 「egime especial para
que O 「eCO!himento aos cofres municjpajs dos trjbutos por elas retidos,
na qualidade de tomado「as de se「vi9OS, OCO「ra nO dia lO do m合s
Seguinte ao pagamento po「 elas efetuados.
上Recaindo o dia lO em sabado, domingo ou fe「iado, O P「aZO PrOrrOga-Se
Pa「a O P「6ximo dia心肝
A鵬go 3O - O art. 7O passa a te「 a seguinte 「eda9急O:
Art. 70-Para fins de calculos do ISSQN】 SOb「e trabaIho pessoaI do pr6p「io
COnt「ibuinte, aPlicar-Se-a a f6rmu-a UFM x ALC, Sendo二
I - UFM葛Unidade Fiscal do-Municipio.
= - ALC - Al佃uotas conforme tabela:
_言霊蓋董蓋藍藍
A鵬go 4O - Fica extinta a Taxa de Transferencia de Im6ve上PreVista na TabeIa -X言tem lO,
’　do C6digo T「ibutario Municipa廿ei CompIementa「 no oo3/01 de 20/12/2001,
「eferente a Se「vi9OS P軸cos’Nao Compu`s6rios’Pertinentes a Servi9OS
Dive「sos.
P胸eitu胎Muかic如I de脚acatu罪
Prapa da Bandeh頓, 1Q Cenfro, Ca房a PostaI 81 - M析acatu - S.P_
C紳118与000‾柑13‾68471811 ‾触: 68471522　　　000〇五,
Artigo 5O - Noくくcaput,, do artigo 3O da Lei CompIementa「 nO OO2/03, Onde se I台冊cisos I a
XX廿’, ieia-Se “incisos I a XX”
A軸go 6o - No item 3 do artigo 30 da Lei Comp~ementa「 nO OO2/03, Onde se l台“subitem
7.03 e 7.19”, Ieia-Seくく7。02’’.
A舶go 70 - As despesas deco「rentes da execu9aO desta lei onera「ao dota96es p「op「IaS,
COnSignadas em oreamento, SuPlementadas se necessa「io.
A舶go 8O - Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua pub-ica蜜O, 「eVOgadas as dispos-9OeS
em contrario.
PneねiめMunあゆal
11 de novemb「o de 2.004