norma nº 1275/2004

P剛幽ic軸e触a蝕/蕎
Haga da Bande存a, 1O, CentI℃, Caj*a Posta/ 81 -脇acatu - S・P・
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主星NO 7275伯4 de 71 de "Oyembro de 2・004
存CIfa Se書or no Depa/ねmenfo cfe Cul書u個e
DesenvoIv緬enfo Socfa4　Divis名o de
DesenyoIvin)enfo Socfal e d香　OutIaS
pI℃鵬ncねs. ’’
l丁AMAR 7AVARES DE MどNDONCA, Prefeito Municipal
de Mi「acatu. Estado de Sao Paulo, uSando das atribui96es que me sao conferidas po「
Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao O「din釦a 「ea=zada em lO de
novemb「o de 2.004, e eu SanCiono e p「omulgo a seguinte LEl二
Art. lO- Fica c「iado, na Divisao no DesenvoIvimento Social, do Departamento de
Cultu「a e Desenvoivimento Social, O Seto「 de Ab「igo para Adolescentes.
Art. 2○○Ficam c「iados na est「utura administ「ativa do Seto「 de Abrigo para
Adolescentes os seguintes cargos:
Quantidade: �Ca「go: �Refer合ncia: �P「ov �mento: �Ca「gaHo「aria: �Requisitos: 
01 �Coo「denado「 �14 �Com �SSaO � �2OGrau 
:01 �CasaISociaI �4 �Com �SSaO � �1OG「au 
!01 し 1 �Vigia �2 �Efetivo ��40 ho「as/Semanais �Alfabetizado 
-02 �Se「VenteS �2 �Efetivo ��40 ho「as/SemanaIS �Alfabetizado 
01 �Cozinheira �3 �Efetivo ��40 ho「as/semanalS �Alfabetizado 
Par5g輪fo Onico- A 「efe「合ncia do casal socia1 6 individua!, Ou Seja, Cada
PeSSOa fazendo jus a um salario.
Å血3o-　Compete ao Coo「denador, elabora「 o Regimento Inte「no.e o Plano de
丁「abalho, COntando com a coiabo「a9aO de pessoas ffsicas e entidades
rep「esentativas da sociedade, bem como de p「Ofissionais do Quadro
Municipal, enViando c6pia a C合ma「a Municipal pa「a se「 debatido em
audiencia p圃ica e ap「ovado por ato do Executivo.
AIt 4O- Os empenhos provenientes da implantaeao e funcionamento do ab「igo de
adolescentes, Se「aO levados em conta da dotaeao or9amentaria
constante no Departamento de Cultu「a e DesenvoIvimento Socia上
細t 5O-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9aO, 「eVOgadas as
dispos-9OeS em COnt「ario・
Miracatu, 1 1 OVemb「o de 2.004
7avaIeS de Mendonga
P′efe俺O鮪unicipal