norma nº 1276/2004

Prefeitu帽Munic小aI de棚racatu
fね鉾da Bandeぬ, 10. CentIO, Ca房a Posta/ 81 - M脆catu - S・P
CEP:1785-000 - 7七/: 73 - 6847.1811 - Fax: 6847. 7522
L嘉I NO 1276/04 de ll de novembro de 2.004
000〇三諸
件Concede isene肴o de juros e multas para
PagamentO do IP丁U-TSU (lmposto Predia!
e Territorial Urbano e Taxa de Servieos
Urbanos) e pre9OS Pl]blicos do Exercicio
de　2。004　e anteriores, e da outras
PrOVidencias。’’
lTAMAR 7AVARES DE M且NDONCA, P「efeito Municipal
de Mi「acatu, Estado de Sao Paulo, uSando das atribui96es que me s急o confe「idas po「
Lei: FACO SABER que a Cama「a aprovou, em Sessao O「dinaria 「ea=zada em lO de
novembro--de 2.004, e eu SanCiono e p「Omulgo a seguinte LE!:
Art. 1O - Fica concedida iseneao de ju「os e muItas para pagamento a vista do IPTU￾TSU (imposto Predial e Territo「ial Urbano e Taxa de Servi9OS Urbanos), e
P「e9OS Pdblicos, referente ao Exe「C触o de 2・004 e ante「io「es, naS Seguintes
COndi96es:
Å血2○ ○ O pedido de isen9aO deve「a ser 「eque「ido du「ante o exerc触o em cu「so, SOb
Pena de perda do direito"
ArL 3o - A p「esente isen9aO Se「a COnCedida ainda que
! - O COntribuinte tenha pedido o parcelamento;
= - eSt匂a, Ou naO, lnadimplente;
!il - tenha sido proposta execueao fisca上
Pa「各grafo Unico - No caso de ja existir a9aO P「OPOSta, O COntribuinte inst「ui「a
O Pedido de isen9aO COm O COmP「OVante de pagamento das custas e
despesas p「OCeSSuais.
A血40- Os t「ibutos e p「e9OS P蘭licos deve「急o ser corrigidos moneta「iamente at6 a
data do efetivo pagamento.
Art. 5o- Esta lei entrafa em vigor na data de sua publica9aO, eStendendo-Se a胎finai
do exe「cfcio de 2.004, reVOgadas as disposleOeS em COntr釦o.
Mi「acatu, 11 d novemb「o de 2.004
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Prefeifo Mun元汚a/