norma nº 1277/2004

Pre_feitura Municipal de Miracatu
Praga da Bandeira,10, Centro, Caixa Postal 81 -Miracatu -S.P.
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LEI N° 1277/04 de 11 de novembro de 2.004
-+-
0000UG
"Autoriza gratificaeao aos profissionais
do Magist6rio Municipal de Miracatu e da
outras providencias."
ITflv14R TAVARES DE MENDON?A, Profeito Nluriidipal
de Miracatu, Estado de Sao Paulo, usando das atribuig6es que me sao conferidas por
Lei, FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinaria realizada em 10 de
novembro de 2.004, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificagao aos profissionais
do Magist6rio Municipal de Miracatu, que prestam servigo no Ensino
Fundamental.
Pafagrafo tJnj-co -A gratificaeao sera efetuada quando o gasto com os
profissionais do Magist6rio, no exercicio fiscal, nao atingir 60% da verba
do FUNDEF - Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorizaeao do MagisteriQ.
Art. 2° - A gratificagao podefa, tamb6m, ser concedida aos profissionais do
Magist6rio, na Educagao lnfantil do Municipio, quando as despesas com a
aplicagao no Ensino nao atingir 25% previsto no art. 212 da Constituigao
Fe_deral.
Art. 3° - A gratificaeao podera ser concedida apenas uma vez por ano e sera
diretamente proporcional a freqt]encia em sala de aula.
Parfgrafo onf.co-Os gestores que atuam no Ensino Fundamental ou na
Educa?ao lnfantil, tamb6m fafao jus a gratificagao e terao como
parametro do pagamento, a media dos valores percebidos pelos
docentes sob sua subordinagao.
Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentara esta lei no presente exercfcio.
Art. 50-Para efeito de calculos da frequencia considera-se o ano letivo do
correspondente exercicib.
Art. 60 - A presente gratificagao nao se incorpora aos vencimentos ou salarios para
nenhum efeito e sobre ele nao incidirao vantagens de qualquer
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como os descontos previdenciarios e de assistencia m6dica ao servidor ptiblico
municipal.
Art. 7° -As despesas decorrentes desta lei correrao por conta de dotagao pr6pria.
Art. 8°-Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao, retrocedendo seus
efeitos tamb6m para o exercicio de 2.003, revogando-se as disposie6es em
contrario.
Miracatu, 11 de novembro de 2.004
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(Prf,
'6a￾s de Mendonga
Profe.Ito Municipal