norma nº 1281/2005

0$0技逗註
Prefeitura MunlCIPal de Miracatu
praca da Bandeira, 10 - Cx. Posta1 81- (13) 3847-1811 - Fax 3847-1522
CEP: 11.850-000 - Miracatu - Estado de Sao Paulo
LEI n.O 1281/05 de lO de Feverei「o de 2005.
“coNCEDE ISENCÅo DE JUROS E
MULTAS PARA O PAGAMENTO DE
DEBI丁OS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E
pRECOS Pl)BLICOS DO EXE叩icIO DE
20O4　E ANTERIORES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS〃
M重YOJI KAYO′ P「efeito MunicipaI de Mi「acatuI Estado de
s50 Paulo, uSando das at「ibuic6es -egais′ FACO SABER que a C台ma「a de
ve「eadores aprovou, em Sess5o Extraordin轟a′ realizada em 2 de Feve「eiro
de 2005, e eu Sa=Ciono e p「omuigo a seguinte LEI:
Artigo l.O - Fica concedida a isencao de juros e muitas para pagamentO de
d6bitos de tributos municipais e p「ecoS Pd帥COS′ 「eferente ao exe「Cfoio de
20O4 e ante「iores′ naS Seguintes condic6es:
ト　100 % (Cem POr CentO) de isenc5o de juros e m亜as′ Para
pagament:O a Vista ou com pa「CeIamento em at6 6 (Seis) vezes.
II-　50 % (Cinquenta pOr CentO) de isencao de ju「os e muitas′ Para
pagamento com parcelamento em at6 8 (Oito) vezes・
III-　30 % (trinta por centO) de isencao de juros e multas′ Para
pagamento com parceiamento em at6 12 (doze) vezes"
1V-　20 % (Vinte po「 centO) de isencao de juros e multas′ Pa「a
pagamento com parcelamento em atat6 (dezesseis) vezes"
par5g「afo dnico - No ato da forma"zacao do termo de aco「do′ deve「a
ocor「e「 o pagamento da primei「a pa「Cela‘
A巾go 2"O - A presente isencao seratOnCedida ainda que:
I-　　O contribuinte tenha pedido o parceIamento"
II-　Esteja, Ou nきoinadimpIente.
III-　Tenha sido proposta execu?fねfiscal.
00○○彊
Prefeitura MumCIPal de Miracatu
Praca da Bandeira, 10 - Cx. Posta1 81- (13) 3847-1811 - Fax 3847-1522
CEP: 11.850-000 - Miracatu - Estado de Sao Paulo
Pa「agrafo dnico - No caso de j5 existi「 acao p「OPOSta′ O COntribuinte
inst「uira o pedido de isencao com O COmP「OVante de pagamento das custas
e despesas p「ocesSuais"
A由go 3.O - No caso de parcelamento′ aS ParCelas ser5o mensais e
A由go 4・O - O valo「 das parcelas serきexpresso em real′ Sendo ce忙O que
cada parceIa nao poderきter vaIo「而erior a R$ 39,00 (t「inta e nOVe
reais), Para PeSSOaS f了sicas e va-or de R$ 65′00 (SeSSenta e Cinco 「eais)′
Para PeSSOaS ju「fdicas・
Artigo 5.O - Os tribu亡OS e PreCOS PdbIicos deverきo ser corrjgidos
monetariamente at6 a data do efetivo pagamentO.
Artigo 6O - Esta Lei′ entrara em Vigor na data de sua publicacao′ Sendo
v訓da at6 31 de Marco de 2OO5, 「eVOgadas as disposic5es em contr鉦o.
Miracatu′ 10 de Feverei「o de 2005"
Prefeito Municipal
∴-