norma nº 1282/2005

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Prefeitura MumCIPal de Miracatu
Praca da Ba皿deira, 10 - Cx. Posta1 8l置(13) 3847-1811 - Fax 3847-1522
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LEI n.O 1282/05 de lO de Feverei「o de 2005.
‘‘DÅ NOVA REDACÅo MODIFICANDO OS
INCISOS I, H′ H工E OS PARÅGRAFOS l.O E
詳言詳認諾器苫EO誤も嵩…
PROVIDENCIAS′′,
MIYOJI KAYO′ Prefeito Municipai de Mi「acatu′ Estado de
Sきo Pauio′ uSando de suas atribuic6es legajs, faco saber que a C台mara de
Vereadores aprovou em sessao ext「ao「din轟a, rea=zada em 2 de Fevereiro
de 2005 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
A巾go l・O-Osincisos I, II, III eospa「約rafos l,O e3.Odo a巾go 68da Lei
O2/01′ de 19 de Dezembro de 2001 passam a tera seguinte redac50:
A巾go68 …
ト　Tempo de exercIcio em cargo efetivo de docente no Magist6「io
P地Iico MunicipaI de Mi「acatu‥ 0,01 po「 dia;
II-　Tempo de exe「c宿o em substituicao docente no Magist6rio Pdbljco
MunicipaI de Miracatu: O1001 pordia;
IⅡ-　Tempo de exerc[cio da docchcia no Magjst轟o p的Iico do Estado de
Sao Pauio宣0,OOO5 po「 dia, at6 o maximo de 5 (Cinco) pontos;
IV-　Os tempos de que tratam os Incisos I, II e HI s6 se「訃o contados
quando nきo forem concomitantes,
§ 1・O - O tempo de servjco citado nos jncjsos I′ II e IエI deste artjgo refere-Se
exclusjvamente′ aqueIe prestado no campo da atuac50 das classes ou aulas
Serem atribuidas.
2.0..,
3・O - A atribu唾o de classes e aulas para o ano Ietivo seguinte se farきna
. quinzena do mes de dezembro.
A巾go 2"O - As despesas decor「entes desta lei oco「「e「きo por conta das
dotac6es o「cament缶as pr6prjas, SuPiementadas se necess三晶o,
A巾go 3・O - Esta Lei ent「a em vigo「 na data de sua pub-icac看o,
quaisquer disposICOeS em COnt震油o,
Mi「acatu, 10 de fevereiro de 2005
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