norma nº 1286/2005

Prefeitura MunlCIPal de M土racatu
Praca da Bandejra’一0置Cx・ PostaI 81- (一3) 3847-18岬ax 3847○○522
CEP: 1l・850-000 - Mjracatu - Estado de Sfro PauIo
LEi n.O 1286/05 de 9 de ma「co de 2005.
00鵬毘
`fDis岬6e sobre a c巧言o do
Cons e伽o　”unic佃/　de
Aco仰anhamenfo e co加roIe
Socfa/ db何nfro de Afanufe巧言0 e
DesenvoIv栃ento do E"Sfro
同ndemenfaI e de Vf庫fea坤o db
M!YOJi KAYO’Prefejto Munieirral de M-racatu, Estado de
Sao pau10, uSando das atrfoul?6es -ega-S・ FAeO SABER que a camara de
Vereadores aprovou’em Sessao extraordInar-a’rea~IZada em 2 de Ma「9O de
2005, e eu Sanciono e promulgo a segujnte LEI:
Artigo IO - FICa crlado o consetho Mu川C即e Acompa=hamento e controle
Social do Fundo de Manuten9aO e Desenvolvimento do EnsInO
宜ndamenta- e de Va-orIZa?aO do MaglSterIO, na forma
eStabelecida no incjso -V, §1O, arffro 4O da Lei FederaI 9.424/96.
Artjgo 2O - O Conse旧o de que t「ata o Arfngo anterIOr Se「a composto pelo
min-mO de quatro membros’「ePreSentando os segulntes
Segmentos da Educa?aOこ
i - O Departamento MunjcipaI de Educa9aO;
l上Os p「ofesso「es e djretores das escolas岬cas do EnslnO
Fundamental;
用-Ospaisdea`unos, e
iV - Os servjdo「es das escolas軸cas do EnslnO Fundamenta上
§1O - Havendo o conse-ho Mun-CIPal de Educa9aO’um de seus membros
§2O - Os co=Se-he-rOS Serao e-e`tOS POr Seus pares e -ndlCados ao prefe-tO que
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Prefeitura MunlCIPal de Miracatu
Pr型ada Bande高・ 10-Cx. Posta宴8ト(喜3)3847-181l - Fax 3847-1522
CEP: 11.850-000 - Miracatu - Estado de Sfro PauIo
Artigo 3O - Uma vez nomeado, O Conselho se「a convocado pelo Diretor do
Departamento de Educa9aO’Para elabo「a「 e aprovar o seu
Regimento Inte「no.
Artigo 4o - As competencias e at「ibui96es deste Conselho sao as estabeIecidas
na Lei Federa1 9.424/96, de 24 de dezembro de 1996.
Artigo 50 - As 「euni6es ordinarias do Conse冊o se「ao mensais, POdendo haver
「euni6es extraordinarias convocadas po「 qualquer um dos
membros, desde que aprovada po「 maioria simpIes, Ou POr
COnVOCa9aO do Prefeito.
Artigo 6O - O mandato dos conselheiros se「a de 2 (dois) anos, Vedada a
recondu9aO Para mandato subsequente,
Artjgo 7O - Em nenhuma hip6tese o exercicio do mandato dos conseIhei「os
Sera remunerado’ficando, tOdavia, reSSa-tada a reIevancia do aIto
interesse social desse exe「cicio,
Artigo 8O - As despesas deco「「entes desta Lei one「arao as dota96es
Or9amentarias pr6prias- SuPIementadas se necess緬as.
Artigo 9O - Esta Lei ent「a em vigor na data da sua pub-ica9aO, 「eVOgando
_l:_._　_　_ : _　仁で disposi96es em contrario.
Mi「acatu’9 de mar9O de 2005.
融YO
Prefeito Municipal
周欄間1請出周囲周囲臨月‖.当‖汀=待∵高-』引用旧出口‖鶉中温時頼星液　圧