norma nº 1287/2005

000013
Prefeitura MunlCIPal de Miracatu
Praca da Bandeira, 10-Cx. Po§taI 8ト(13)3847-181○ ○ Fax 3847_1522
CEP: 11.850-000 - Miracatu - Estado de Sao PauIo
LEI n.0 1287/05 de 9 de mar90 de2005.
`Aufohza o Poder Executivo a Repassar
VさIba as Entidades Bene乃centes e D看
OutraS Pro viden cfas ,,置
MIYOJI KAYO’Prefeito MunicipaI de Miracatu, Estado de Sao
Pauio・ uSando das atribui?6es legais, FAQO SABER que a Camara de Vereado「es
aPrOVOu’em Sessao ext「aordinaria・ realizada em 2 de Mar?O de 2005, e eu SanCiono e
P「Omu!go a seguinte LEl:
Artigo IO - Fica o Poder Executivo’autOrizado a repassar no exercicio de 2005,
mensaimente) reCu「SOS financejros de R$ 600,00 (Seiscentos reais) a
tituio de subven?aO, aS Seguintes entidades beneficentes:
a) /NS7TTUro DE　どDUCACÅo E ASSISTfNC仏・10c仏　日LIPPINl,,,
PerSOnalidade juridica nO 8.913, Livro “A”, nO 14, em 25/O8/72, Cart6rio Dr.
Arruda’insc「ita no CNPJ sob o nO 61.601.183/0001-95言SentO de inscri?6es
eStaduaI e municipal, 「egistrado no CNSS como entidade filantr6pica pe-o Proc.
NO 251 "586/75, reCOnhecido de ut掴dade pdbIica Municipal nO 7"268 de 20/1 1I67,
Estaduai nO 2・353 de O4/09I73 e Fede「a- nO 73.804 de 12/03/74;
b) ASSOC仏CAo BEN師CEN惟LAR DOS ,DOSOS DE MRACATU, inscrita no
CNPJ SOB O NO O4.162"95O/00Ol-73;
C) APAE - Associa鈎o de Pais e Amigos de Ex'C印Cionais de Mracatu言nscrita
no CNPJ sob o nO 57.74O.359/OOO十〇12;
d) PROHU脇- Promog含o Humana de胸acatu, inscrita no CNPJ sob o NO
48.673,45310001 -05.
A轟igo 2O - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar no exe「cicio de 20O5,
mensalmente・ reCurSOS financeiros, a titulo de subven?aO nO VaIor de
R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), a Seguinte entidade:
a豊盤鵠Protee舌o帥岬「繊
0000王や
Prefeitura MumCIPal de Miracatu
Praca da Bandeira, 10 - Cx, Posta賞8ト(13) 3847-1811 - Fax 3847-1522
CEP: 1l.850-000 - Miracatu - Estado de Sao Paulo
igo 3O - Fica ainda o Pode「 Executivo autorizado a repassar no exercicio de 2005,
mensalmente, 「eCurSOS financei「os a tituIo de subven9aO, a quantia de R$
2.645,58 (Dois mii, Seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito
CentaVOS), a Seguinte entidade:
少CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCEN丁E.
igo 4O - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar no exe「cicio de 2005, durante
lO (dez) meses, do m台s de Feve「eiro a Novembro, reCurSOS financeiros a
titulo de subven9aO a quantia de R$ 6.575,OO (Sejs mil, quinhentos e
Setenta e Cinco 「eais), a Seguinte entidade:
a) ASSOC仏CAo DOS ESTUDAN7ES DE MIRACATU - AEM白nsc「ita no CNPJ
SOb o nO O5.639.667/0001-52.
igo 50 - A subven9aO COnCedida as entidades se「a 「et「oativo a 」anei「o de 2005.
jgo 6O - As entidades e as Associa96es contempladas com a subven9aO言ncIusive o
ConseIho Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente, ficam
Obrigadas a demonstrar a apIica9aO dos recu「sos 「ecebidos, at「aVeS de
P「eSta9aO de contas com o p「azo improrrogaveI de 30 dias a contar da
data do recebimento da verba, diretamente no Setor de Contab掴dade na
P「efeitu「a MunicipaI, enCaminhando-Se C6pia a Camara Municipai de
igo 7O - As despesas decorrentes da execu9aO desta lei one「a「ao dota96es p「oprlaS,
COnSignadas em o「eamento, SuPlementadas se necess緬as.
igo 8O - Esta Lei entrara em vjgor na data de sua publica9aO, 「etrOativas ao
Janei「o de 2005) 「eVOgadas as disposi96es em contrario.
Mi「acatu, 9 de mar9O de 2005.
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言高時は‖告白上告当主言士は忠持上出汁高士・詰口-‖日月明津
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