norma nº 1288/2005

0000iも
Prefeitura MunlCIPal de Miracatu
Pra亨a da Bandeira, 10- Cx. Posta1 81- (13) 3847-181」 Fax 3847-1522
CEP: 11.850-000 - Miracatu - Estado de Sao Paulo
n.o 1288/O5 de 9 de mar?O de 2005.
・Autohza o Execuf;vo Munic小a/ a Ce/ebrar
Convenio com a “Sociedade de CuItura e
Educa9含O 。o Liforal Sul,, -　〃SCEL/SUL∴
M自nfenedora das Faculdades /nfegradas do
lfaIe do Ribeira e D看ou加as Providencias’’・
M!YOJI KAYO, Prefeito Municipa- de Miracatu, Estado de Sao PauIo’
ndo das atribui?6es legais, FAQO SABER que a Camara de Vereado「es aprovou, em
;SaO eXtraOrdinaria, rea-izada em 2 de Mar?O de 2005, e eu SanCiono e promulgo a
luinteLEI:
igo IO - Fica o Executivo Municipal auto「izado a ce-ebrar Conv合nio e Termos Aditivos
com a socIEDADE DE CULTURA E EDUCAQÅo DO LITORAL SUL
(SCELISUL), mantenedo「a das Faculdades lntegradas do Vale do Ribei「a・
一igo 2o - O presente Convenio 6 firmado para os fins efeitos previstos na Lei 6494 de O7
de Dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nO 87.497 de 18 de agosto
de 1982, tendo por objetivo precipuo formalizar as condi?6es basicas pa「a a
「ea-iza?aO de estagios de estudantes da Sociedade de Cultura e Educa?aO do
Lito「al Sul (SCEL-SUL), Para efeito do seu ap「imo「amento p「Ofissionai, Cultu「aI
e socia上em COmPiementacao de seus cu「riculos escolares・
[igo 3O - Os estagiarios rea-izarao seus estagios sem 「emunera?aO e aSSinarao contrato
de estagio e termo de comp「omisso sem vinculo empregaticio’nOS termOS da
legisIaeao ja mencionada.
tigo 4O - Fica, ainda, O Poder Executivo, autOrizado a toma「 as providencias necessarias a
execu?aO do Convenio referido no a鴫o prlmeIrO, 「egulamenta=do a presente
Lei no prazo de 60 (SeSSenta) dias・
的o 5o - As despesas deco「rentes desta Lei correrao por COnta de dotacao pr6pria,
SuPlementada, Se neCeSSario.
igo 60 - Esta Lei entra em vigo「 na data de sua publicaeao revogando as disposl?O
COntr急「io.
Mi「acatu, 9 de ma「?O de 2005"
賦」_ノ
YO
Prefeito Municipal