norma nº 1289/2005

Prefeitura MunlCIPal de Miracatu
P「aca da Bandeira・一0- Cx・ Posta1 81-(13)3847-181l - Fax 3847-1522
CEP: ll.850-000 - Miracatu - Estado de Sfro PauIo
9む$竜王も
LEIn-O1289/05de9demar9Ode2005.
′Aufo庇a o Execuf/vo ”unic小al a Celebrar
Conv6nio com a “sociedade de Cultura e
Educa鈎o do LitoraI Sul e D看　out個s
MIYOJ看KAYO’Prefeito Munic画de Mi「acatu’Estado de Sao Paulo,
uSando das at「ibui96es legais' FA9O SABER que a c台ma「a de Vereadores aprovou, em
Sessao extraordina「ia・ 「eallZada em 2 de Mar9O de 2005’e eu SanCiono e promu-go a
Artigo IO - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebra「 Conv台nio e Termos Aditivos
COm a SOC旧DADE DE CULTURA E EDUCACAo DO L-丁ORAL SU」, COm
Sede na Rua Oscar Yoshiaki Maga「io’S/nO’insc「jta no cNPJ/MF nO
β45・092.939/0001-61, entidade mantenedora da FacuIdade de Cj台ncias
Administrativas e Contabeis do Vale do Ribei「a.
Artigo 2O - O p「esente conv台nio e firmado para fins effros p「evistos na Lei 6494 de O7 de
Dezemb「o de 1977, reguIamentada pe-o Decreto no 87.497 de 18 de agosto de
1982’tendo por odyetivo precipuo fo「malizar as condi96es basicas para a
「eaiiza9aO de estagios de estudantes da Facu-dade de Ci台ncias
Adminjstrativas e contabeis do Vale do Ribei「a, Pa「a e軸o do seu
aPr!mOramento profissional, Cu-tura- e socia一, em COmPIementa9aO de seus
A噂O 3O - Os estagiarios 「ealizarao seus estagios sem remune「a9aO e assinarao contrato
de estagio e termo de compromisso sem vinculo empregaticio, nOS termos da
Artigo 4O - F-Ca・ aInda, O Poder Executivo’autOrizado a toma「 as prov-d台nc-aS neCeSSataS a
eXeCu9aO do Convenio refe「ido no a噂o primejro' regulamentando a p「esente
Lei no prazo de 60 (SeSSenta) dias.
Artigo 5O - As despesas deco「rentes desta Lei correrao po「 conta de dota9aO P「6p「ia,
Arfigo 6O - Esta Lel entra em vigor na data de sua pub-ica9aO 「eVOgando as dlSPOSi96RS em
COntrario.
m善幸aO ’eVOgando as dlS韓m
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atu, 9de ma「9O de 2005,
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