| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLICAS EM GARRAFAS OU RECIPIENTES DE VIDRO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INFORMAIS, NOS EIXOS DETERMINADOS DURANTE AS FESTIVIDADES DA MIRAFOLIA NO MUNICÍPIO DE MIRACATU”. |
| native_id | 2263 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.