| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2005 |
| Date | 2005-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A COBERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura MunlCIPal de Miracatu Praca da Bandeira’10- Cx. Posta- 8ト(I3)3847-18書上Fax 3847-1522 CEP: 11.850-000 - Miracatu - Estado de Sfro Paulo 鋤鍋醤∵ LEi n.0 1290/05 de 9 de mar9O de 2005. ′りisp6e sobre Autorizac舌o Legislativa, pa伯O Poder Executivo c所er Dotaf台O Or鍵menfar/a com Coberfura de Cr6dito EspeciaI e D5 out昭s 帆YOJI KAYO’P「efeito MunicipaI de Miracatu, Estado de Sao Pauio, uSando das atribui96es Iegais’FACO SABER que a Camara de Vereadores aprovou, em Sessao extrao「dlnarla' 「eallZada em 2 de Mar9O de 2005, e eu SanCIOnO e PrOmulgo a A噂0 lO - F`Ca aberto no o「9amentO Vigente um cr6dltO EspecIal para cobertu「a da despesa Orig厘ria de sua crja9aO: 09.272"0113.2018 - Manut" Prev" Regime Estatut緬os (lnativos〉 3.3・90.00 ApIica96es Di「etas O9"272"0213.2018 - Manut" Prev・ Regime Estaturario (Pensionistas) 3.3.90"00 - ApIica96es Di「etas O9"272・0313・2018葛Manut" Prev" Regime Estatutario (Serv" Ativos) 3.3・90"00 - Ap=ca96es Diretas 丁otal二 120.000,00 26.000,00 81.000,00 227.000,00 rtigo 2O - As despesas decorrentes com a execu9aO da presente Lei’CO「re「aO POr COnta da anu!a9aO da seguinte dota9aO Or9amentg而a: 9"272"0013"2018 - Manut" Previdencia Regime :statutario .1.90.00 - Aplica96es Diretas 227,000,00 Totai: 227・000,00 鵬go 3O - Esta Lei entrardem vigor na data de sua pub-ica9aO, reVOgadas as dispos COnt「負「io. Mi「acatu’9 de mar9O de 2005. Prefejto Munjcipal ー ) 〔 i 白月督白i ( ・- -I I ------1- -- -ゝ音、`-1 ー7・胡柄し.1剃剖利潤田調調