norma nº 1294/2005

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LEI No 1294/35
AUTORIZA o EREcuTlvo MuricpAL A cELEBRjm coNv£Nlo COM A
"SocffiDADE DE CLLTURA E EDUCACAO DO LITORAL SUL" - `SCELISUL',
MANTENEDORA DAS FACULDADES INTEGRjsoAS D0 VALE D0 RIBEELA
PARA 0 DESENvOLVRENTO DE PROGRAMA DE FORMACAO cONTHurADA
DOMAGlsT±RIOMurcEAI,ABENGENDOcuRsOsDEcAPAclTACAONAs
AREASDEGESTAoEscoLAR,EDucACAoINFANmEEDucACAoEspECIAL.
MiyojiKay6,PrefeitoMunicipaldeMiracatu,facsaberciueacamaramunicip8,1aprovoue
ele sanciona e promulga a seguinte lei.
cso%FEulti±-EF££°cLEELX:C#°EMEn;:j%aiGaft8ri3a8°L:TCoe#arscig-ye:nt%cCE°inEST:ELi
mantenedora das Faculdades Integradas do Vale do Ribeira, para desenvolvimento de
Programa de Formagao Continuada do Magist6rio Municipal, abrangendo cursos de
capacitagaonasareasdeGestaoEscotar,EducagaolnfantileEducagfoEspecial.
Art.2°-OsalunosbeneficiariosdoProgramadeFormagaoContinuadadeque+.ratao
Artigo anterior serao os especialistas em educagao e professores efeti`'os da Rede
Municipal de Ensino.
Art 3° - Os concluintes dos cursos especificadils no artigo 1° receberao certificado de
conclusaoemitidopelasFaculdadesIntegradasdoValedoRibeira,mantidapelaSociedade
de Cultura e Educagao do Litoral Sul - SCELISUL.
Aft. 4° - Cada turma do Progra¢tna de Formapao Continuada sera composta de 30
(trinta)a`iuiios,oujasmensalidadesseraocusteadaspelaPrefeitura,eTi5(quirize)oumais
alunos serao custeadas pela SCELISLEL
Paragrafo Unico - 0 inicio das ativida.des retgivlares dos cursos fica condiciomdo 2!.
exist6ncia efetiva dos 30 (trinta) alunos sob a responsabi'iidade da Prefeitura e dos 15
(quinze)oumaissobaresponsabilidadejaSCELISUL.
drt` 5° - Fica a Prefeitura autorizada a conceder local adec.iuado para instalacao dos
referidos cursos.
AI. 6° - A duragao prevista dos cut-sos 6 de 12 (doze) meses e as aulas serfro
ministradas em dia e horarios definidos de comum acordo entre a SCELISUL e o
Departamento Municipal de Educagao.
PREFEITURA f f ifluNEe§pAL DE RE!RA®cf f i&Tu oooo`E3
Pra?a da Bandeira,10, Centro, Mjracatu -S.P.
Fone: 13 -3847.1811 ~ e~mail: gabinete@miracatu.sp.municipio.org.br
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao revogando as disposig6es em
contrino.
rmAC
#uis;,
Prefeito
11 ABRIL DE 2.005.