norma nº 1296/2005

0000雷電
Prefeitu「a Mun宴CIPal de Miraca七u
Praca da Bandeira, 10 - Caixa PostaI 81
(13) 3847-1811 - Fax　3847-1与22
CEP: 11,850-000 - Miracatu - Sao Pau10
Lei n。O 1296/05de ll deabril de 2005.
‘‘D台nova redac5o aos artigos 2。O e 4。O
da Lei n。O ll16/99　e da out「as
PrOVidencias’’.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Mi「acatu, Estado
de Sきo Pauio, uSando das atribuig6es legais, FACO SABER que a C台mara
de Vereado「es aprovou e eu sanciono e promuIgo a seguinte LEI:
Artigo l・O ○ ○ a「t:igo 2.O passa a vigorarcom a seguinte reda肇o‥
Artigo　2"O‥　No processo de par。eria para pres指すあ　de serviaps
assistencia仁, O与7e亡o do conven/O, O "uO.nidβio assum存g /ntegra/men亡e,
por prazo /ndeteminado′ a geStあdos∴SerVifOS Para eXeCU由仁COm a
COOpe館gあfc5cnica′ administ/勃Va e #nanceira do E如do, de foma
d〃eねoL/ mdtua 。O/aborafaO COm aS entidades e onganiza96es de
assis亡encia socia/ sifuadas r7O "unic佃io.
Artigo 2・O - O a「tigo 4.O passa a vigorar com a segui=te redagao:
Arugo 4・O - E宙a Lei entra em vigor m daね　de sua pub/ica誇o,
retroagindo a Janeiro de 2005,reVOgadas as dispos/9OeS em COn諸所o.
Miracatu, 11 de abr= de 2005.
I・主事i-・I,11　--　吋十〇・