norma nº 1116/1999

Prefeitura Munjcjpa| de MiracciF°J22
Pra§a da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -q= (013) 847-18 i 1
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Palulo
LEI N° 1116 DE 28 DE MAIO DE 1999.
AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO
COM 0 ESTADO PARA MUNICIPALIZACAO
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PROVIDENCIAS.
uloRGE K. 7E^/GC/14A4; Prefeito Municipal de Mracatu, no uso de suas atribuic6es legais
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIG0 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar conv6nio com o
Govemo do Estado de Sao Paulo, por intermedio da Secretaria de Assistencia e
Desenvolvimento Social, a partir de 1999, por prazo indeterminado, tendo por objeto a apfro
compartilhada visando a transferfencia de recursos do fundo Estadual de Assist6ncia Social
para o Fundo Municipal de Assistencia Social, cuja finalidade 6 a descentralizapao da gestao
das ap6es e servicos de assist6ncia social do Municipio.
ARTIGO 2° - No processo de parceria para prestapao de servigos assist6nciais, objeto do
conv6nio, o Municipio assinife Lintegralmente, no prazo de 01 (urn) ano, a gestao dos
servicos para executar, com a cooperapao tecnica, administrativa e financeira do Estado, de
•forma direta ou mdtua colaborapao com as entidades e organizac6es de assistencia social
situadas no Municipio.
ARTIGO 3° - As despesas decorrentes da execucao da presente Lei onerarao dotag6es
orgamentarias constantes do oreamento vigente, suple`mentadas se riecessario.
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposig6es
em contrino.