norma nº 1300/2005

pR巴F巴ITURA MUNICImL DE MIRACAVU OOOO3i
Estado de S看o Pau/O
Pra9a da Bandeira, 70 - Centro - CEPイブ.850-000 - MiI頓Catu - SP
Fone (13) 3847-181 1 - e-mai/: gabinete@miracatu.sp.municipio.oIg.br
くくAut。誓誓認諾薫器
COnV台nio e Aditamentos com o Estado de
Sao Paulo, POr inte「medio da Secretaria de
Estado da Ag「icuItura e Abastecimento e da
OutraS PrOVid台ncias.”
Artigo lo - Fica o Pode「 Executivo autorizado a celeb「a「 Conv台nio e Te「mos
Adjtivos com o Estado de Sao Paulo, POr interm6dio da Sec「eta「ia
de Estado da Ag「icultura e Abastecimento, Objetivando a
Participa9aO da P「efedu「a no Sistema Integ「ado de Ag「icu-tu「a e
Abastecimento, PreVisto no Dec「eto EstaduaI nO 40.103 de
25/05/95 e suas posteriores a-tera96es.
Artigo 2O - Para cump「imento do disposto no A巾go lO, fica o Pode「 Executivo
autorizado:
l - Receber 「epasses financeiros;
=葛Ab「ir credito suplementar especjal ao o「9amentO nOS Valores
liberados peIo Ajuste e seus Termos Aditivos, ate OS limites
PreVistos na Lei O「9ament釦a Municipa!.
Artigo 3O - Os encargos que a p「ef軌ura vier a assumir em 「azao da execu9aO
do aco「do’COrreraO POr COnta de verbas pr6p「jas constantes no
O「9amentO Vigente, SuPiementadas se necessario.
Artigo 4O - Esta Lei ent「ara em vigo「 na data de sua pubIica9急O, reVOgadas as
disposi96es em contra「io, Principalmente a Lej nO lO45/97.
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