norma nº 1730/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.730 DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de abril de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 
313.000,00 (trezentos e treze mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR
01.08.00 Departamento Municipal de Educação
01.08.01 Departamento Municipal de Educação
12.3640005.2039 Manutenção do Ensino Superior
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudante 280 313.000,00
Total da Suplementação: 313.000,00
Art. 2º A suplementação da ficha terá como recurso o Superávit Financeiro de Recursos 
Próprios de 2013 no valor total de R$ 313.000,00, conforme solicitação da Diretora do Departamento 
de Fazenda e Planejamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 30 de abril de 2014
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br