norma nº 1304/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Praga da Bandeira,10 : Centro -CEP 11.850-000 -Miracatu -SP
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J,.,
1
00003T
Lei- n° 1304/05
De 30 de |Junho de 2005.
Disp6e sobre a modificapdo e a reuogapdo de
andgos da Lei n° 1.192, de 19 de dezembro
de 2.001, e dd outras prouidenctas.
Art.1° -A Lei n° 1.192, de 19. de dezembro de 2.001, que disp6s sobre a criacao
do Sistema de Previdencia Social do Servidor do Municipio de Miracatu - SPMM e
deu outras providencias, passa a vigorar com as seguintes alterac6es:
Art.2O-............................"................................................................................................
I - realizapdo de oualiaedo afuarial em cada balcm€o, utilfecnd,o-se
parametros gerals, para a organdzapdo e reuisdo dos pertinentes planos de
ousteio e beneftcios;
Art.3O-.........................................................................................................'.................-
I - repcrsses dos 6rgdos da Adrrinistrapdo Direta, Autdrquiea e Fwh,actonal
Pilbliea do Mundctpio e coutribule6es dos segurados, rLos termos desta Lei;
Art. 4° - As eritidcrdes menchornd,as rLo ardgo 1 a repassardo a FPMM receita mensal
corTespondente a 15% (quinze por cerito) das respectivas bases de cdiculo
estabelecrd.as neste cutigo dos seus seruidores ativos ijinculados ao Sistema de
Ptwidencie Socid do Servidor do Mwiictpio de Miracatw - SPMM, para o custeio do
piano previdenctdrio.
Art 5° A ooutribuiedo dos segurcid{os roferidos rro artigo 10 a disctplinada adotcnd,o￾il
se os seguin±es conceitos:
JV
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•,<'t..
a) 11% (onze por cerito) sobre o Valor base de coritribuiGdo dos segurados ativos;
b) 11% (onze por cerfro) sobre o Valor base de coritribuicdo dos segurados inativos,
observado o disposto rro § 30 e seguintes;
a) 11% (onze por cerito) sobre o ijalor bcrse de coutribuigdo dos beneficidrios
perrsiowistas, observado o disposto no § 30 e seguin±es;
§ 3° As coutribui?6es previdenctchas a que se referem as alineas "b" e "c" do
i.ndso IV somente incidirdo sobre a parcela dos proueritos e das pens6es que
superarem o termite estabelecid,o para os bervefiieios do RGPS de que trata o
artigo 201 da Constitwiedo Federal.
§ 4° No caso dos servidores i,ratiuos e pensiondstas que jd estauam em gozo
de beneficto em 31 de dezembro de 2003, data de publieaGdo da Emenda
Constituctonal n° 41, a incrd.encnd, da corwhbuigdo preuiderwidria sobre a
parcela do respectwo beneficio obedecerd a rnesma regra do pardgrofb
cm±erior.
§ 5° Apliea-se a mesma regra do pardgrofo anterior ds aposeritadoria e
pens6es cortcedidas posteriormerite a 31 de dezembro de 2003, potem cujos
requisitos para obtengao do beneftcio fioram cu,mpridos ou ueriifeccrdos
cmleriormeute a essa data e com base na legislapdo eritdo uigervte.
§ 6° 0 servidor ocupaute de cargo efetwo poderd optar pela inchasdo na base
de coutribuiedo de parcelas remunerat6rias percebidas em decorrencta de
local de trabatho, do exercteio de cargo em cowissao ou de fungao de
corificm€a, para efeito de cdiculo do benefitoio a ser concedido com fundamerito
no cutigo 40 da Consttwi?do Federal e artigo 2° da Bmenda Constifucional n°
41, de 19 de dezembro.de 2003, respeitada, em qualquer hip6tese, a
estabelecid,a no pcnd,grcLfio 2° do cutigo 40 da Constituigdo Federal.
Art.8®........-......".......
Paragraf a f yrdeo ............. __ `
I-............
I) abono fawiha;r.
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000033
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A_±. _?a_ A aposerladoria sera devida qo segurado a pcutir da data da publieapdo do
ato que a conceder, e sera paga a partir do Tries sub=eqfieute a roferid; publiededo.
§ 2.® Na_hi.p6tese qe aposeritacdo uoluntdria com f urrdcmento na alinea "a" do irg=o in 9es.t? artigo, .os requ,istios de idad_e e tewipo de coritribuigdo previsi;st...
serao re.duzi.do.s em cinco. an_os para o professor qhe comproue e;ch:ivameute terTpo. de ?fetiuo e¥ercteio da funcdo de magist€rio, ex€rcid,a undccmerite em
sala de cunla, rta educapdo inf autil e rLo ensin;o f undameutal e medio.
•...........-,,,,,,,,,,,,,
§ 4° .Para o cdiculo dos prouerut>s de aposeutadoria, por ocasido da
re.3.pect}ua conces.sao, serdo consideradas os subs{dios Ofu rerrunera?6es
wllep.d.os. co.mo bcrse para as _ corwhbul?6es do servidor aos regime: de
preuidencta de que tratcm os artigos 40 e 201 da Consttwiedo Federal.
§ 5° No. .catT±_lo.do_s proufritgs de aposeritedoria preuisto ro pardgraf a anterior
e no. artigo. ?° dq Emenda__Constitucienal rvo 41, de 19 de dezer;bra de 2003,
ssr.4 c?nsiderada. a rhedia cwitmetica simples das malores rein;unerag6e:,
utilizp.d.as. como base par.a a_s _coutribuie6es do servidor aos regime-s d6
p.rerid.encta a.q¥e esteu€ viroulgdo,_ correspondervtes a 80% (oiteuta -por ceuto)
d.e t.oqe o _periodo cortributivo desde a corhpeterwia julho d; 1994 Ofu desde a
do irvicto da coutribuicdo, se posterior dq:uela competancia.
§ 6_0 As rermune:ac6es cor|sideradas rto cdiculo do Valor inictal dos proueutos t.erdo os s?us ua_I_ores afualizados Tries a mss de acordo com a ucwiapdo
integrql dg indice .fix_ado para a afualtzapdo dos saldrios-de-;orwhbuicdo
coirsidercrdos no cdic:ulo dos benefictos d6' Raps.
§ 7° A base de catculo dos proueritos sera a rermuneracdo do servidor no
€argp. efetivo..nqs competencha,s a pcutir de julho de 1994 em que ndo tertha havido coritribui¢do para regime pr6prio.
§ 8_a _9s ualores das remunerae6es a serem utilizadas no cdlculo de que tratc.
o §. .50. serao comprpuados mediaute documenlo fomectd,o pelos 6rgdos e
eiutidades gestoras dos regimes de previdencta aos quads o servido; esteue
ijinculado ou por outro documerito ptiblieo, na fiorma do regulamerito.
§ 9° Para os fims do § 5°, as rerrurnerap6es consideradas no cdlculo
aposeutadoria, afuattzcLdas Ipa forma do § 60, ndo poderdo ser..
I - iriferiores ao Valor do salcho-nrirrimo;
11 - superiores ao lirrite md3cimo do saldrio-de-cortrilouigdo, quarto aos meses
em que o servidor esteue vinculado ao RGPS.
0o©'040
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i;rfes71-3-)-§d47-181 '1 -e-mail: gabinete@miracatu.sp.municipio,org.br
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§ 1o os proueutos, calculados de a€or_do. com o § 5: de?te art.ig.o, p?r.ocas_i9_:_ -de sua c;ncessdo, -ndo poderdo ser irif eriores ao Valor do _sqldrio-minino n?in
-=iieder a Tern;unirapd; do respecrfuo -seruidor no ccngo efetwo em que se deu.
a aposeutadoria.
§ 11 0s beneftctos de aposeITtodoria e de peTpao p?.r in.orte (cut.1.0) .ser,Po_ -reainstados a; mesTna d;ata e pelo mesmo indice apttcados no reajuste dos
benefictos do RGPS.
-para aposeutadoria uotun±dria -esti.be|eciqa rq alinea "a" .do inc.iso. _I!I_±o_.§ a.1^°_:e~ § 12 o seruidor titular de cargo ef etiuo. que ten.f aa co.yLpl?tc!do. as,€,noerc.i?s_
r€;;;i-;&6 -por permanecer em atividaq.e, .f a_rd jus q .urn .pbpno 4!_e P_e_:::::P_rsrct~a_
-6quiL;aler:te ao Valor da sup coutrib.ui?qo preri.derwictfia. atsT ??Tp.Igtar as
-a--gi:5 ----6 i>dgarr:eato do abono de perrr±anenctq a de {esponsab+lid?9S_ d]o_ =±lgenctaspan,aposentedoifeacom.puls6riaco.ritiqas,no.inch:_o_I_I__d_o_§_:::..
-Mririictp{o a rierd deuido a pcutir do c;raprinerito 9os. requisi,1.os .de. ?btengdo do
-benofino, mediart±e opGao-expressa pela permanencie em atiuidcide.
Art.10....................
Pcndgrafo tit.too. 0 beneftcto de pensao por morte sera igual:
I - a totalidade dos prouentos percebidos p.e_lo aposeutad.o ra:dT±a a.n±e.rig:n~d -do--6-in-i;---di-a-o tin:ite mdeTvio estabete-ctdo. para ?s benef iFio.s qo P_PPS,
-i;cri:iiala de 70% (seteutcL por cerito) da parceta excederite a este ttrrute; ou
11 - a totalidede do SUE;sidio ou da rermunerapdo do seruidor xpo pprgo efetwo -*a -data cuterior a do 6bito, ate o timlte mckimo es.tabelect9o pare o,s
•i~eifei6s-ira-RGpS,aores.cida-de7o%(seteuta.porceut?I_4_I_p_I_c]el_a_e^x+:=.4.e"^l=
~;.=s';i-iiwiiie, se i f alecineuto ocorrer quando o servidor cinda estiver em
atividcrde.
Art. 1 3 .......................-.
§ 8° 0 ouxttio-doen?a consiste rum_a repda mer:Pal. eq.u,irq!.e±rt_±3=__TO_S_±^b_Si±!O~ OAu^ •ao-s u-erici=;==irir==-dr5 -S=gurado e a devido a pattir ±e .1.F° (99ctT? s?x±?) _4i_=L9o_
-drri±:::;:irii;iaativid-ade,in.sumbindoaop.odeI_Fd_P_t}_fp..^±_n:c=i^pal:^dL£:Tan,±eAo^
irialquer condtedo, die ate 14 (quatorze) anos ou inudiidos.
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00004i
I.t..-.
Pardgrafo ti"ieo. 0 Valor da cota do abono familiar por dependertte corresporrderd
a 5% (cinco por cerito) do Valor da merLor rofeteneia da escala de uencineritos dos.±fr
fu:neiondrios pfiblieos do Mundctpio, observedo o disposto rLo artigo 13 da Emenda
Constitwctonal n° 20/ 98.
Art. 18. Quando pal e rride forem segurados do SPMM, o abono famiha;r sera pago
a ambos.
Pardgrofo tirtlco. Err. caso de div6rcho, sepcun,Gdo jud;ieid ou de fdi;o dos pals, ou
em caso de abcnd,ono legalmerite ccun,cterizado ou perda do poder fawitiar, o abono
ficmiha;i passcnd, a ser pago diretcmerite dquele a oujo cargo ficar o susterito do
menor.
Art. 19. 0 pagcrmeuto do aborro fawiha;r a oondicienado a apreseritapdo da certiddo
de rLcrscineruto do fuho ou da documeritaedo relatiua ao equipcun,do ou ao inuatido, e
a apreseritacdo aroual de atestado de uacinaGdo obrigat6ria e de comprouapdo de
fieqt}encta a escola do fttho ou equiparcrdo.
Art. 20. 0 abono fcmiha.r, para-qualquer efeito, ndo se incorpora a, rerrurneracdo ou
ao benef tcio.
Art. 21. 0 ouxiho reel:usao sera devido, com obseruancta ao ttmde estabelecido no
ariigo 13 da Bmenda Coustirfuctonal n° 20, de 1998, nas mesmas condie6es da
pensao por morte, aos dependentes do seguredo recolhido a prisdo que nao receber
subsidio ou rermuneraeao do Poder Pilblieo, rbem estiuer em go2;o de lieenca para
tratamerito de sandde ou aposeritadoria.
§ 1° 0 ouxtho-rectusao sera deijido a condor da data em que o segurado preso
deixar de perceber dos cofres ptiblieos.
§ 2° Na hip6tese de fuga do segurado, o benefice sera re_stabel?cid.o q .partir
da data da recaptura ou da reapreseritapao a prisao, nada sendo deuide ao_s
Seus
fuga.
dependerites enquanlo estiuer o seguredo eucrdido e pelo periodo da.
§ 8° Pcun, a instru?do do processo de concessao do benefice objetc? dest_e
cutigo, alem da doc:umeutaGdo que comprouar a coridiedo de seguredo e de
dependerites, serao tambem erigidos:
I - documerfro que certifique o ndo pagcmerfro do substdio ou da rermuneragdo
ao segurado pelos cofres ptibtieos em razdo da prisao; e
11 - certiddo emitida pela coutoridade competende sobre o efetii)o recolhim_erito_
do segurado a prisao e o respectivo regime de cumprimerito da pena, sendo tat
docurneuto renouado trirr.estralmende.
00004,t
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§ 4° Caso o segurado uertha a ser ressarcido com o pagcmeuto da
rerruneracdo corTesporrdente ao periodo em que esteue preso, e seus
dependerites tertham recebido awatio-rectwsao, o Valor corresporiderite ao
periodo de gozo do beneficto deuerd ser restitwido ao RPPS-MC pelo segurcrdo^`.``n.
ou por seus deperrdeITtes, apliecnd,o-se os juros e indiees de correcao
incidentes no ressarcimerito da remunera?do.
§ 5° Se o segurado preso uier a falecer na prisdo, o beneftcho send corwertido
em pensdo por morte.
Art. 23-A. Nao perde a corrdiedo de segurado o servidor ath]o que estiuer:
I - cedido para outro 6rgao ou eruldade da Adrwindstrapdo Direta e lridireta da
Urriao, dos Bstados, do Distrilo Federal ou dos Mundctpios; e
11 - cife,stado ou lieencnd.o temporaricrmerite do cargo efetwo sem recebimerito
de rermuneraedo ou subsidio do Mwiictpio.
Art. 23-8. 0 seruidor uinoulado a FPMM em aoum,ulaGdo remunerada de
cargos sera segurado obrigat6rio em relacdo a cada urn dos cargos em que
inuestido.
Art. 23-a. 0 segurado aposentado que uier a exercer mandato eletiuo federal,
estadual, distrital ou municipal ftlia-se ao RGPS rLa condiGao de exercente de
mandato eletii)o.
Art. 23-D. 0 seruidor efetwo requisitado da Uhido, de Bstado, do Distrilo Federal
Gnu de outro Muwictpio perrranece fuiado ao regime previdenctdrio de origem.
Art. 24 .......................... "
I - o c6njuge, a(o) companheira(o) e os fuhos ndo emanctpados de qualquer
corrdiedo, menores de 18 (dezoito) anos ou inudiidos;
§ 5® Corrsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mcm±enha urido estdijel com o segurado.
§ 6° Considera-se urrido estduel aquela uerificada ertre o homem e a rrndher
co"] eritidade ficrmtliar, qucnd,o fiorem soiteiros, sepcun,dos judictalmeute,
diuorciados ou uinuos, ou tertharr. prole em com;urn, erLquan±o rLao se
sepcurarem.
i,Tt26'........................
L`
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•L`''t.r
§ 3°..A_ i:uscri9do de dependerde inudiido requer sempre a comproua€do desta
corrdi§ao por inspecG`o rriedica.
§ 4° As. irif?rmac6es _relatiuas aos depende"tes deuerdo sempre ser
comproucidas documentalrr.erite.
§ 5® . A perda da ?ond_i?qo de segurado de servidor efetiuo impliea o
cancelameuto coutomatieo da inscriedo dos respectiuos dependerites.
4rf...26-A. A perda da corrdieao de segurado do SPMM ocorrerd rtas seguinies hip6teses:
I - morte;
11 - eJ¢oneraGdo ou deiTdssdo; ou
Ill - cassacdo de aposeritadoria ou de dispondbitidade.
Arc. 26-8. A perda da condiedo de dependerite, para os fins do SPMM, ocorre:
I - para o c6njuge:
a) pela separa€do judicial ou div6rcto; ou
b) pela ouwlapdo do casamerito.
11 - para o compcmheiro ou compartheira, pela cessacao da uirido estduel com o
segurado;
Ill - para o ftlho e o i:rmdo, de qualquer condiedo, ao completarem uinte e urn
anos de idade, scthjo se inudiidos, ou pela emanctpaeao, alnda que inudlido,
exceto, neste caso, se a emanctpapdo for decorrerite de colapao de grow
cteritiftco em curso de ensino superior; e
IV - pcun, os deperrdentes em geral:
a) pela cessacdo da inuali.dez ou da depender.cha. econ6rwica; ou
b) pela morte.
Art. 39. A comprouapdo de invalidez, incapacidade e doenga, mos casos preuistos
em lei ou reservados a simples pericta m6dica, e sob pena de rwlidade, sera feita
por junta m6dica composta por tres profissionais designados pelo Depcutcmerito
Sande do Mundctpio de Miracatu, serrdo urn indieado pela FPMM.
00cO4.:
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P_r_a_ge.d^P ^B_ap_dei_re,.10 - Centro -CEP 11.85o-ooo - MI.racatu -sp
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Pr=±ngnrr3P. ±r_t±^C_?:~ P. S_e.gr_r.ado .C{re> ~Sem. pta.v|o motivo justif eel,o, deixar d;S
C<°an#Phaarneo=rd=£.e^rsL±a__Ou;±a~!rT±L€T6die?fi.card_-su!eitodsuspi;ir;a:-i;i-idg==€#±o"tie
seu benef icto previdencif erio ate a regulirizapdo d6-iui =i;;=a-ci=.
Art.49..............................
§co2r: gv=v%d^a:°^_de~:=?~3. I?rbro a de .2 (dots) anos, permitida a recorrducdo, e
sera exercido sem qualquer rerruneracao.
AA#=;f.|e-+£:^£°^ =9#^r=d~°+±qY= .t=n_Pa ingress.ad.o_ Ie_gu.Iarmente em cargo ofetii)o na
-An2#nj=t^r.a^Cnd+°^:i_Pt~ic?_g.i.:_-.1±5_.9edezewibrode|99-i-i_--is.:i.ii;ri:a;;ugi::itg5:VoUp;%o
Peeotna„,Pn%=eAn^±a„dul°::^anuoo|u_n_±^d_ri,a_,.compfoueutos.-;dr|6;|;g:=05="=:orvrfo.`::#uo-§u%=Ue
seguintes do cutigo 9o desta Lei, quavido o servidor, iririrl-aii;a==irf~;:
I^:^c^or]t.ita:]c_o]T c_ipqt}e#±a e tres cmos de idade, se homem, e quarerita e oito
anos de idcrde, se rmulher;
11 - tiver cinco
aposeritacdo;
Ill - coritar com
cze..
anos ou mais de efetii)o exerctcto no cargo em que se dard a
tempo de coutribuiedo previdenctdria igual, no minimo, a soma
a) triuta e cinco anos, se homem, e triuta anos, se mulh;er,. e
b^)onu+#, PAe^ri+O^d_O__ad]i=io_I.3!__4_=. :=utribui€do €.qui.u_al?rite a, np rutrimo, 2o% (uiute por
One+=nl°^)...d^O„.t=TPo. _d=_=P.T_±ri_Puic.ao pu?, ne. dia ,± 6n d.e dezambro di i-5ed8,-hl*i;pr#ri
atingir o linite de tempo constanie€e da alinec. "a" deste iircis6.
§~_1_a:3._s]e_I:i9o_: d? que t.rat? esten cutigo que oumprir as exigencias para
apgsert!edoria na flo.rma do ``caput" terd o5 seus iroueritos die irat{uiaii6
requziqos. .para .cad_a _qno aniiectpado em relapao aos -iiwiiiies---a€--i-isftie
e_s_t_a_P_.f_lie_cidos pel~os § 1°,Ill, "ci", -e § 2°, anbos-do utigo 9;-ares;; L€-i:=a
seguirite proporGao :
i_.._._t:fs_: _tT±etros e cinco. d.eat.mos ppr cerito, para aque,e que comp,etar as
e^x±g^e.rvcf?s~`para aposeutadoria nif orma dd acaput» -ate 3 i ie -diie= -wit;o ~i:e
2005,. (A.C)
r~r:_Sr:_C3___P_?r_ _C€rito> Pa:a aqyele que _ completar as exigenchas pcLra
aposeutadoria rta forma do "eaput" a pcinir de 10 -de janeiro de Of006.
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000045
.til.`.
(uinte por ceuto), se rrwlher, desde que se aposeute, exchasivameute, com
tempo de efetiuo exerctcto rras fung6es de magisterio, obserucrdo o disposto no
§JO.
\'ie`
§ 3° 0 servidor de que trata este cutigo, que tenha completcrdo as erigencha.s
para aposeritadoria uoharitdria estabelecidas rro "caput'-', e que opte por
permanecer em crdvidade, ford jus a urn abono de permanencta equivaleute ao
Valor da sua coritribuigdo preuiderLcidria ate completer as erdgerLctas para
aposeritadoria compuls6ria coritidas rro inciso 11 do § 1° do artigo 90 desta Lei.
§ 4° As aposentadorias concedidas de acordo com este cutigo apliea-se o
disposto rLo § 1 1 do cutigo 9° desta Lei.
Art. 61-8. B assegurada a concessdo, a qualquer tempo, de aposeutadoria aos
servidores pilbtlcos, bern como pensao aos seus deperidervtes, que, ate 30 de
dezembro de 2003, tertham cu,mprido todos os requisitos para obten?ao desses
berveficios, com base rtos cri±erios da legislapdo eutdo vige"te.
§ 1° 0 servidor de que trata este cutigo que opte por permanecer em atividade
terido completado as exigenctas para aposeritadoria uoluntdria e que conte
com, no minino, 25 (uinte e cinco) anos de contribuicdo, se mulher, ou 30
(trinta) cmos de coritribuiedo, se homem, fiard jus a urn abono de permcmencta
equivalerite ao ualor da sua coutribulGao preuiderwictria ate completar as
erigencha,s para aposerha;doria compuls6ria coutidas rro inciso 11 do § 10 do
artigo 9°, assim como obserucrdas as demais regras espectftcas ao mesmo no
§ 12 do cutigo 90 tcmb6m desta Lei.
§ 20 Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no "caput", em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuigao ja exercjdo
ate 30 de dezembro de 2003, bern como as pens6es de seus dependentes, serao
calculados de acordo com a legislagao em vigor a 6poca em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessao desses beneficios ou nas condig6es
da legislaeao vigente.
Art. 61-a. Ressalucrdo o direito de opcao a aposeritadoria pelas rrormas
estabelecnd,as pelas alineas "a" e "b" do inciso Ill do § 1° e pelo § 2°, ambos do artigo
9° desta Lei, o seruidor que tertha ingressado rro serviGo pviblieo ate 30 de dezembro
de 2003 poderd aposeritar-se com proueritos indegrals, que corresponder6;o a
tolalidade da remunera?do do seruidor no ccngo efetiuo em que se der a
aposeutadoria, na fiorma da lei, gucnd,o, observcrdas as reduc6es de idade e tempo
de corttribulGdo coITtidas rto § 2° do cutigo 9°, vier a preencher, ourmulatiucmeute, as
seguin±es corrdie6es..
I - sesserita anos de idcide, se hormem, e cinqt}erita e cinco ar\os de idade,
"ulher;
000043
PREFE]TURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Praga da Bandeira,10 -Centro -CEP 11.850-000 -Miracat_u -SP.
Fone (13) 3847-1811 -e-mail: gabinete@miracatu.sp.municipio.org.br .*`+
11 - tririta e cinco cmos de cortribuiGdo, se homem, e trinda cmos de
coritribuiedo, se rmulh,er;
Ill - ui;ate cmos de efetwo exercicto rto seruiap pTlbtico; e
ELqu:qu€
IV - dez anos de ccureira e ctnco anos de efetiuo exerctcto no cargo em que se
der a aposeutadoria.
Pcnd;graft tirrico. Os proueritos das aposeritadorias concedidas confiorTne este
artigo serdo rei]istos na mesma propongdo e na mesma data, sempre que se
modificar a reiTurneraGdo dos seruidores em atividade, rLa forma da lei, obseruado a
disposto no inciso XI do artigo 37 da Constifuigdo Federal.
Art. 61-D. 0 abono permcmencia, direito do servidor em atividade nas hip6teses
preuistas nesta Lei Complemeritar, corrstitwi encargo de resporrsabitidcide do
Mur[idpio, por seus 6rgaos dos Poderes Legislatiuo e Executiuo, inchasive de suas
oularquias e furidap6es ptiblieas, serrdo destitwido de nafurez;a previdencidria.
Art. 61-E. Observado o disposto no inctso XI do cutigo 37 da Corrstituigdo Federal,
os proueritos de aposeITtodoria dos seruidores pvibticos ti,fulctres de cargo efetwo e as
pens6es dos seus deperrderites pagos pela FPMM, em frulcdo em 31 de dezembro de
2003, bern corrLo os prouendos de apose"todoria dos seruidores e as pens6es dos
deperiderttes abrcmgidos pelo cutigo 61-8 desta Lei, serao reuistos na mesma
propor§do e na mesma data, sempre que se modiifecar a rermunera§do dos servidores
em atividade, serrdo tambem esteirdidos aos aposeutados e pensiorristas quaisquer
beneftctos ou uautagens posteriorTnerite concedidos aos seruidores em atividade,
inclusive qucnd.o decorrerites da transformapdo ou reclassifecacdo do cargo ou
fungao em que se deu a aposentodoria ou que servin de refetencia para a concessdo
da perrsdo, na forma da lei.
Art. 61-F. 0 tempo de seruigo, considerado pela legisla?do uigeITte, para efeito de
aposeritadoria, sera coritado como tempo de coutribuigdo, exctuldo o tempo ficticie.
Art. 2° 0 titulo da Seeao VI do Capitulo Ill do Titulo I da Lei n° 1.192, de 19 de
dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redacao:
aABONo FAMILIAR „.
Art. 3° 0 titulo da Secao Ill do Capitulo IV do Titulo I da Lei n° 1.192, de 19 de
dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redacao:
aINSCRIC0ES 8 PERDA DA CoNDICAo DE SBGURADo E DE DEPENDBNTE„.
Art. 4° Acrescenta a Lei n° 1.192, de 19 de dezembro de 2.001,
artigo 61-A, o Titulo Ill com o seguinte titulo:
aRirGRAS ESPECIAIS 8 DE TRANSIGAO DE APOSENTACAO"
.'ft-
'100004:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Pra?a da Bandeira,10 -Centro -.CEP_11..850-goo -Mirec.at.u -SP.
Font (13) 3847-1811 -e-mail: gabinete@miracatu.sp.municipio.org.br
hat. 5P 0 antigo "Ttfulo Ill - DISPOSICOES FINAIS E T_RANSITORIAS' passa a`-.
denoinar-se "Ttfulo IV - DISPOSICC)BS FINAIS E TRANSITORIAS' .
Art. 6° 0 mandato dos atuais integrantes do Conselho Fiscal ficam prorrogados
em urn ano, de sorte a passarem a coincidir as datas de eleiGao dos membros deste
conselho e do de Administracao.
Art. 7° Fica revogado o inciso V do artigo 47 da Lei n° 1.192, de 19 de dezembro
de 2.001.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos,
quarto as aliquotas estabelecidas nas novas redac6es do "caput" do artigo 4° e das
alineas "a", "b" e "c" do inciso IV do artigo 50 da Lei n° 1.192, de 19 de dezembro
de 2.001, ap6s decorridos 90 (noventa) dias da sua publicacao.
Paragrafo dnico. Ate a vigencia das novas aliquotas referidas no "caput", deverao
ser aplicadas aquelas ate entao em vigor, observada a imunidade prevista mos
paragrafos 3°, 40 e 5° do artigo 5° da Lei n° 1.192, de 19 de dezembro de 2.001.
Miracatu, 30 de junho de 2005.
pta:ELF:\;Ill