norma nº 1307/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Prace .d_a _B_ar!_dei_ra,10 -Centro -CEP 11.850-000 -Miracatu -SP
Fone (13) 3847-1811 -e-mail: gabinete@miracatu.Sp.wiJrfii-ii-o.or-i.br
`Eje:sp6e°4 S:ore Julhfs den;:r3:°€o7#;5s
?:_earne~ut&ras_ _ para etaborapao --a
T:_€cu?qo a_a Let Pr§amentaria -pare o exe.rcicto ft_n_pneeir6 de 2006,- a +da
outras providencicrs".
MIYOLJI RAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo,
faz saber, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administragao ptiblica
municipal para o exercicio financeiro de 2006, orienta a elaboracao de
respectiva lei orcamentaria e disp6e sobre assuntos determinados pela Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
§1° - Integram a presente lei os seguintes anexos:
Anexo I - Descricao do-s programas governamentais por metas de
indicadores e Gusto;
Anexo JT-Descricao das aG6es dos programas por unidades executoras;
Anexo J[J-Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
DemoJtstratftJo I - Metas Anuais;
Demonstrat{tJo JT - Avaliacao do cumprimento das Metas Fiscais do
exercicio anterior;
Demoftscra€ico ZrT - Metas Fiscais comparadas com as fexadas nos
tres exercicios anteriores, e a mem6ria e metodologia de calculo das fontes
de receita e despesa;
Demonstratfro JV-Evolucao do Patrim6nio Liquido;
DemonstracftJo V - Origem e aplicagao dos recursos obtidos com a
aliena€ao dos ativos;
Demons€ra€£co VJ - Receitas e Despesas previdenciarias do Regime
Pr6prio de Previdencia Social, com projegao atuarial e avaliaGao da situacao
financeira;
DemonstratftJo VIJ - Estimativa e Compensacao da Renuncia de
Receita;
Demons€ratfco Vur - Margem de expansao das despesas obrigat6rias
de carater continuado.
Anexo rv - Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e
providencias a serem tomadas;
000053
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Praea da Bandeira,10 -Centro -.CEP_11..850~000 ~ Mirec.at.u -SP.
Font (13) 3847-1811 -e-mail: gabinete@miracatu.sp.municipio.org.br
0000i?0
igo 2° ~ A elaboracao da proposta orcamentaria abrangera os Poderes
Legislativo, Bxecutivo, seus fundos e entidade da administracao indireta
(Previdencia Municipal), observando-se os seguintes objetivos:
I -Buscar alternativas para geragao de emprego e renda a populacao;
11 - Fornecer atrativos para instalacao de indtlstrias e empresas em geral;
Ill - Priorizar a Educacao como base do desenvolvimento dos principios de
cidadania e inclusao social;
IV - Da& apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no
ensino medio e superior;
V -Promover o desenvolvimento do Municipio e o crescimento econ6mico;
VI - Reestruturagao e reorganizacao dos servicos administrativos, buscando
maior eficacia de trabalho e arrecadacao;
VII -Assistencia a crianca e ao adolescente;
VIII - Melhoria na infra-estrutura urbana;
IX - Oferecer assistencia medica, odontol6gica e ambulatorial a populacao
carente atraves do Sistema tinico de Satide;
X -Austeridade e transparencia na gestao dos recursos ptLblicos;
XI - Principio do equilibrio orcamentario e financeiro, tanto na previsao
como na execucao orgamentaria;
XII - Proporcionar alimentacao de qualidade as criancas do ensino infantil
e aos alunos do ensino fundamental e medio.
tigo 3° - A Camara Municipal devera enviar sua proposta Orgamentaria ao
Executivo ate 30 (trinta) dias tlteis antes do prazo de encaminhamento do
projeto de lei orcamentaria ao Legislativo.
rdgra/a ¢nico - 0 Poder Executivo colocara a disposicao da Camara Municipal
I 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei
_._ _'. _ 1 _ nr\r\Z= 'amentaria, os estudos e estim;tivas das receitas para o exercicio de 2006,
`-`, \` ,--- ___-__/ ___' _ _
lusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas mem6rias de
culo.
Eigo 4° - 0 Projeto de Lei Orcamentaria sera elaborado em conformidade com as
diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, §§5°, 6°, 7° e 8°, da Constituicao
Federal, a Lei Federal n° 4.320, de 17 de mareo de 1964, assim como a Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
rdgraJo ¢n€co - A Lei Orgamentaria Anual compreendera:
I - o orcamento fiscal;
11 -o orcamento de investiment`o das empresas;
Ill ~ o orcamento da seguridade social.
tigo 5° - A proposta orcamentaria para o ano 2006, contera as metas e
prioridades estabelecidas no anexo 11 que integra esta lei e ainda as
seguintes disposiG6es:
PREFEITUIRA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
PragadaBandei_ra,.10-C?,ntr_O_:._C_E.FJ|:P^5^°:9.P°::_#j.rn:.C.fn+,u^-nrsnp[
i;nue¥il-if3-8-4ii.6T'|---e-wiail:gabinete@miracatu.sp.municipio.org.br
0000t;i
I ~ as unidades orcamentarias projetarao suas despesas correntes ate o
limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementac6es,
ressalvados os casos de aumento ou diminuic:ao dos servi€os a serem
prestados;
11 - na estimativa da receita considerar-se-a a tendencia do presente
exercicio e o incremento da arrecadacao decorrente das modifica`c6es na
legislaeao tributaria;
Ill - as receitas e despesas serao orcadas segundo os pre9os vigentes em
agosto de 2005, observando a tendencia de inflacao projetada no PPA.
IV - somente podera incluir novos projetos, desde que devidamente
atendidos aqueles em andamento, ben como, ap6s contemplar as despesas
de conservacao com o patrim6nio ptiblico;
V - nao podera prever como receitas de operac6es de credito montante que
seja superior ao das despesas de capital, excluidas as por antecipacao da
receita orcamentaria;
VI - os recursos legalmente vinculados a rinalidade especirica deverao ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculaeao,
ainda que em exercicio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Pardgra/a ¢nfco - Os projetos a serem incluidos na lei orcamentaria anual
poderao conter previsao de execucao por etapas, devidamente definida nos
respectivos cronogramas fisico-financeiros.
Artigo 6° - Caso ocorra frustragao das metas de arrecadacao da receita, deverao
os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da
Jh :qeusii£'brfoe:enrtTe}naa:ec%±ti±:i:adceas°peg:. empenhoj objetivando assegurar o
§1° - A limitagao de que trata este artigo sera determinada por unidades
orcamentarias e tera como base percentual de redu?ao proporcional ao
deficit de arrecadacao.
I - Alimentacao escolar;
11 -Atencao a Satide da populacao;
Ill -Pessoal e`encargos sociais;
IV - Sentengas Judiciais;
de arrecadac6es bimestrais, enquanto que
deverao ser fixados em metas mensais.
Jhiigo 7° -Ate (30) trinta dias ap6s a publicacao do orcamento, o Poder Executivo,
atraves do Departamento da Facenda e Planejamento, editara portaria
estabelecendo a programacao financeira e o cronograma de execucao
mensal de desembolso. r\
§1° - As receitas, conforme as previs6es respectivas, serao programadas em metas -1--=-~ t`:-aa++.a;a pnniiaiitn due os desembolsos financeiros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Pra?a da Bandeira,10 -Centro _-_CEP_11..850-000 -Mirec.at.u -SP.
Font (13) 3847-1811 -e-mail: gabinete@miracatu.sp.municipio.org.br
§2° - A programacao financeira e o cronograma de desembolso de que trata este
artigo poderao ser revistos no decorrer e do exercicio financeiro a que se
referirem, conforme os resultados apurados em fungao de sua execucao.
anigo 8° - Os atos relativos a concessao ou ampliacao de incentivo ou benericio
tributario com vistas a estimular o crescimento econ6mico, a geracao de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, que importem em rentincia de receita, deverao obedecer as
disposic6es da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, devendo J _ _1 _ ___--=J,- -
00008=
esses beneficios ser coisiderados nos calculos do orcamento da receita a
v.--JT___5 _ --_ _
serem objeto de estudos do seu impacto orcamentario e financeiro no
exercicio em que iniciar sua vigencia e nos dois subseqtientes.
Pardgra/o ¢nfco - Os tributos lancados e nao arrecadados, inscritos em divida
ariva, cujos custos para cobranca sejam superiores ao credito tributario, poderao
ssr cancelados, mediante autorizacao em lei, nao se constituindo como rentincia
de receita.
iffligo 9° - 0 Poder Executivo podera encaminhar projeto de lei visando revisao do
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salarios,
incluindo:
I - a concessao, absoreao de vantagens e aumento de remuneracao dos
servidores;
11 - a criagao, aumento e a extincao de cargos ou empregos ptiblicos, bern
como a criagao e alteracao de estrutura de carreira;
Ill - o provimento de cargos ou empregos e contratac6es de emergencias
estritamente necessarias, respeitada a legislacao municipal vigente.
Pardgrafo ¢n€co - As alterap6es autorizadas neste artigo dependerao da
existencia de previa dotacao orcamentaria suriciente para atender as projec6es de
despesa de pessoal e aos acrescimos dela decorrentes.
Artigo loo - 0 total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no
mss, somada cam os 11 (onze) meses imediatamente anteriores, apuradas
ao final de cada quadrimestre, nao podera exceder o percentual de 60%
(sessenta por cento) sobre a receita corrente liquida do exercicio.
§1a - 0 1imite de que trata este artigo nao Sodera ultrapassar o limite maximo de
60% (sesseita por cento), assim dividido:
I -6% ( seis por cento) para o Poder Legislativo;
11 -54% ( cinqtienta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
gr - `Ta verificagao do atendimento dos limites derinidos neste artigo nao
computadas as despesas:
I - de indenizapao por demissao de servidores ou empregados;
11 - relativas a incentivos a demissao voluntaria;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
PraeadaBandei_ra,10-C?.ntr_o_:.9_E.FJ|:S^5^O:P.P°::_y!.I.rn3^C;ant,u^-^rsnp,
i;nue¥ii-5f3-8-4ii.6T4.--e-inall:gabjnete@miracatu.sp.munjcipio.org.br
exame de qualquer cidadao.
artigo 13 - Para efeito de exclusao das normas aplicaveis a criacao, expansao
aperfeicoamento das ac6es governamentais que acarretem aumento
000083
Ill - decorrentes de decisao judicial e da competencia de periodo anterior de
que trata o "caput" deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermedio de fundo especifico, custeadas
com recursos provenientes:
i| da arrecadaeao de contribuig6es dos segurados;
I) da compensacao financeira de que trata o §9° do artigo 201 da Constituicao
F`ederal.
V - das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado a
previdencia municipal. =3° - 0 Executivo adotara as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na L.C.101/00:
I - reducao de vantagens concedidas a servidores;
11 - redueao ou eliminagao das despesas com horas-extras;
Ill - exoneracao de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissao;
IV -demissao de servidores admitidos em carater temporario.
IELigo 11 -No exercicio de 2006 a realizacao de servico extraordinario, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos nos incisos I e 11 do §1° do artigo anterior desta lei, somente
podera ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
ptlblicos que ensejem situac6es emergenciais de risco ou de prejuizo para a
sociedade, devidamente comprovada.
PardgraJo ¢riteo - A autorizaeao para realizacao de servi?os extraordinario, no
3Lmbito do Poder Executivo nas condic6es estabelecidas no "caput" deste artigo, 6 -_e exclusiva competencia do (Secretario, Diretor) de (Administragao,
Planejamento).
Jrfugo 12 - No exerciciQ de 2006 o controle de custos e avaliaGao dos resultados
dos programas custeados com recursos orcamentarios ficarao a cargo de
comiss6es instituidas no ambito de cada Poder.
§1° - As comiss6es encaminharao relat6rios ao responsavel pelo controle interno e
ao Chefe do respectivo Poder ate 30 (trinta) dias ap6s o encerramento do
semestre, apontando os custos apurados e a avaliacao dos resultados dos
programas, das ac6es, do m2 das construg6es, do m2 das pavimentaG6es, do
aluno/ano do ensino infantil/fundamental, do aluno/ano com merenda
escolar, da destina€ao final da tonelada de lixo, do atendimento nas
unidades de satide, etc.
se-a - Os relatorios serao divulgados por afixacao e permanecerao disponiveis para
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
FPornaeea(]d3;3B8a4n7d.:'I?']].0-:;6£,rtrg°a;,nceEtEd:,!a5c°:3u°.°s;mM:rn3cC#%o.-orsgFbr
000dt; :
despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela acao cujo montante nao
ultrapasse,parabenseservicos,oslimitesdosincisos1e11doartigo24da
Lei n° 8.666 fr 1993, alterada pela Lei n° 9.648 de 1998.
Lrtigo 14 - 0 Poder Executivo podera submeter ao Legislativo, projetos de lei
dispondosobrealterac6esnalegislaGaotributa.ria,especialmentesobre:
I-revisaoeatualizacaodoC6digoTributarioMunicipal,deformaacorrigir
distorg6es, inclusive com relacao a progressividade do IPTU, e/ou insistir
taxas e contribuig6es criadas por legislacao federal.
11 - revogac6es das isenc6es tributarias que contrariem o interesse ptiblico
e a justiea fiscal;
Ill - revisao das taxas, objetivando sua adequaGao aos custos efetivos dos
servicosprestadoseaoexerciciodopoderdepoliciadoMunicipio;
IV-atualizaeaodaPlantaGen6ricadeValoresajustando-aaosmovimentos
de valorizaeao do mercado imobiliario;
V-aperfei?oamentodosistemadefiscalizaeao,cobranca,execu¢aofiscale
arrecadacao de tributos.
irfeo 15 - A lei orcamentaria anual devera conter reserva de contingencia para
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
SIS - .i reserva de contingencia sera identificada pelo c6digo 99999999 em
montante equivalente que compreenderao a 2°/o ( dois por cento) da receita
corrente liquida.
ff-Casoareservadecontingencianaosejautilizadaate31deoutubrode2006
para os fins de que trata o caput deste artigo, podera constituir-se em
=ecurso para abertura de outros cr6ditos adicionais.
ingo16-0PoderExecutivoeautorizado,nostermosdaConstituigaoFederala:
:-Realizaroperap`6esdecreditoporantecipacaodareceita,nostermosda
legislaeao em vigor;
H - Realirar operap6es de credito ate o limite estabelecido pela legislagao
in-Abrircreditosadicionaissuplementaresateolimitede50%(cinqiienta
cm 118Or;
percento)doorcamentodasdespesas,nostermosdalegislacaovigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
cangoria de programacao ;
V - Contingenciar parte `das dotap6es, quando a evolucao da receita
conprometer os recursos previstos.
- H - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serao
esaabelecidos de forma a garantir o perfeito equilibrio entre a receita
arrctalada e a despesa realizada, obedecendo-se as disposic6es contidas
in ELenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
praeadaBan_de.I_re,.10-9_?,Ptr~O^::.C^E+^P::;%.°::,Poe;m#j,rn3cC.,aDtjuo.-orsaFL
Frornae9Tiu3f3D8az?u.igF+I.Ve.n=ti|.:..debirida@miracatu.sp.municipio.org.br
e`-entual atraso no pagamento de compromissos
insuficiencia financeira.
000063
ndigo 18 - A concessao de subvenc6es sociais e auxilios a instituic6es sem fins
lucrativos, que prestem servieos nas areas de carater educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperagao t6cnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, dependera de
autorizaQao legislativa e sera calculada com base em unidade de servicos
prestados ou postos a disposicao dos interessados, obedecidos os padr6es
minimos de eficiencia previamente fixado pelo Poder Executivo.
I[rdgrafo ¢nico - As entidades privadas beneficiadas com recursos ptLblicos a
qualquer titulo submeter-se-ao a fiscalizacao do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento dos objetivos estatutarios de sua criacao, e deverao
prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso,
ri.a forma estabelecida pelo servieo de contabilidade municipal.
rfugo 19 - 0 custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competencia dos Estados, do Distrito Federal e da Uniao, somente podera
ser realizado:
I - caso se refiram a ac6es de competencia comum dos referidos entes da
Federacao, previstas no artigo 23 da Constituicao Federal;
11 - se houver expressa autorizapao em lei especifica, detalhando seu objeto;
Ill - sejam objeto de celebrapao de convenio, acordo, ajuste ou instrumento
congenere;
IV - se houver previsao na lei orcamentaria.
.,,digo20-Saovedadosquaisquerprocedimentospelosordenadoresdedespesa que viabilizem a execu€ao de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotacao orcamentaria.
.ngo 21 -As obras em andamento e a conservacao do patrim6nio ptiblico terao
prioridades sobie projetos novos na alocacao de recursos or€amentarios,
salvo projetos programadas com recursos de transferencias voluntarias e
operac6es de. credito.
Artigo 22 -Caso o projeto de lei or¢amentaria nao seja devolvido para sanGao ate
o encerramento da sessao legislativa, conforme determina o disposto To
artigo 35, §2°, inciso Ill, do Ato das Disposie6es Constitucionais
Transit6rias da Constituicao Federal, a sua programaeao podera ser
executada na propor€ao d6 1 / 12 ( urn doze avos) do total de cada dotacao.
altigo 23 - Serao consideradas legais as despe.sas com multas e juros pelo ---- ~--an+A Aa -nmnrnmlssos assumidos, motivado For
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Praga da Bandeira, 10 -Ce.ntro .-.CEP_11..P5P:P.P9_-_Pi.r_33£_t,u^ -^.S~P,
i;rfes-(1-3r 5€47-181 '1 -e-mail: gabinete@miracatu.sp.municipio.org.br
00006G
Artigo 24 - 0 Executivo Municipal esta autorizado a assinar convenios com o
Governo F`ederal e Estadual atraves de seus 6rgaos da administracao direta
ou indireta para realizacao de obras ou servicos de competencia ou nao do
Municipio.
drtigo 25 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposic6es em contrario.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 04 de julho de
pRE##T°EL~NIH};pIA\l
\