norma nº 1309/2005

PREFEITURA MUNICIPAL唖MIRACATU
Esねdo de S看o Pau/O
P伯9a da Bandei伯, 10 - Centro - CEP 71.850-000 - Mi伯catu - SP
Fone (13) 3847-181 1 - e-mai/: gabinete@miracatu.sp.munic小O.Orgbr
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恩寵藷等n書誌 QUADRO DE
FUNCIONÅRIOS DA CÅMARA MUNiCIPAL
謀。VI豊譜慰U E DÅ　ouTRAS
MIYOJI KAYO・ Prefeito Municipa- de Mjracatu, Estado de Sao PauIo, nO uSO de
SuaS at「ibui96es Iegais, faz sabe「 que a camara Municipa- ap「ovou e eIe
SanCiona a seguinte Lei:
Artigo IO - O Quad「o de Funciona「jos da Camara Municipal de Miracatu passa
a Se「 eStruturado de aco「do com a rela9aO aneXa a eSta Le主
Artigo 2○ ○ Cada cargo sera identificado po「 uma refe「encja numerjca a que
CO「「eSPOnde「a o grau de escolaridade, Sua quantjdade,
P「OVimento e 「espectivo vencimento.
Artigo 3O - As disposi96es contidas na p「esente Lej ficam extensivas aos
PenSionistas e aposentados.
Artigo 4O - As atribui96es de cada ca「go serao regulamentados po「 Ato do
Presidente da Camara at6 30 (trinta) dias ap6s a p「omulga9aO da
Artigo 5O - Pa「a cumprimento desta Lei’SeraO u帥zadas verbas pr6prias do
Or9amentO Vigente, SuPlementadas se necessa「io,
Artigo 6○ ○ Esta Lei entra「a em vigor na data de sua publica9aO, 「et「Oagindo
SeuS efeitos a Ol de junho de 2005’reVOgando-Se aS djsposi96es
em contrario.
PREFEI丁URA MUNICiPAL DE M-RACATU, 07 DE JULHO DE 2.005
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Kayo
Prefeito MunicipaIト　炒裏手’〇㌔∴∴′