norma nº 1310/2005

P轍EF巴日TURA MUN意C肥AL D巳M宣RACATU
Esねdo de S含o R費u/o
Pl頓ga da Bandei伯’70 - Centro - CEP ll.850-000 - Mi伯catu - SP
Fone (13) 3847-181 1 - e-mai/: gabinete@mi伯catu・Sp・munic何O.Org.br
Lei nO1310/05, de　7dejuIhode2005"
`‘Disp6e sobre a alterae5o da Lei nO l162/01′ de
ll de juIho de　2001 em sua Unidade
Orcamentaria　2・5: Sec「etaria de Educa与ao e
Cultu「a - Plano PIurianuaI 2002/2005 e da out「as
PrOVid全ncias’’"
Artigo l.O - Fica acrescentado ao PIano PlurianuaI 2002/2005, na
unidade Oreament緬a 2〃5‥ Secretaria de Educagao e Cultu「a′ O Seguinte
うtem:
00鎚醤持
P「oqramas �0 �bietivos 
Estabelecerpa「ce「ias,incIusivea- trav6sdeconvenioscomInstitu主 � �TendoemvistaqueaCaPaCitac5o 
6semprefatordecisivo　pa「ao I c6esden[veIsuperiorobjetivando aimplantac5odep「og「amasde capacitacaodosprofissionais doMaqist〔ino � �sucesso　eoaprimoramentodas 
ac6esedosresuItadosdaativida￾dep「ofissional, 
A「tigo 2O - Pa「a cumprimento desta lei serao u帥zadas verbas
pr6p「ias do o「camento vigente′ SuPlementas se necessario.
Artigo 3O - Esta -ei entrara em Vigor na data de sua pubiicacao′
「evogadas as dispos-COeS em COnt「鉦o・
Mi「acatu, 7 de Julho de 2005.
星]鯨¥「 Prefeito Municipal
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