norma nº 1311/2005

p随F巴剛RA MUNICIPAL睨MIRAC餌U OOO航
Estado de S台o Pau/O
PI頓9a da Bandeira, 70 - Centro - CEP 71・850-000 - Miracatu - SP
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Lei nO 1311/05de　7deJulhode2005.
`‘Disp6e sobre a aIte「ac5o da Lei Municipal nO
1269/04, de 2 deJulho de 2004, em Sua Unidade
Orcament鉦a O2“06・00: Departamento de
Educagao, que disp6e nas prioridades da
Administrasao MunicipaI para o Exerc了cio de 2005
(Lei de Diretrizes O「cament鉦as)’’・
A「tigo l"O - Fica acrescentado as prioridades da AdministraG5o MunicipaI
para o Exercfcio de 2005 (」ei de Diretrizes Orsament鉦as)′ na Unidade
Orcament緬a O2"06"00: DepartamentO de Educacfo′ O Seguinte item:
P「ogramas �0 �b臆jetivos 
EstabelecerparceriasincIusivea- � �丁endoemvistaqueacapaCitacao l trav6sdeconvenioscomInstitu主 � �6semprefatordecisivo　parao 
I c6esden了velsupe「iorobjetivando � �sucesso　eoaprimoramentodas 
aimplantacきodep「og「amasde � �ac6esedosresultadosdaativida￾capacitacaodosprofissionais � �deprofissionaI. 
doMagisterio � � 
Artigo 2O - Para cumprimento desta lei serfo u帥zadas verbas
pr6prias do orcamento vigente′ SuPlementas se necess鉦o.
A「tigo 3O - Esta lei entrara em Vigor na data de sua publicacao′
「evogadas as disposICOeS em COnt「鉦o・
Miracatu, 7 de Ju岨o de 2005‘
二二二二一
Prefeito Municipal