norma nº 1314/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Esfado de S含o Pau/O
Pra9a da Bandeira, 10 - Centro - CEP 71.850-000 - Mi伯catu - SP
Fone (13) 3847-181 1 - e-mai/: gabinete@miracatu.sp.munic所O.Org.br
四国匪圏
LEI　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　13 14/05.
DE l l DE AGOSTO　　　　　　2.005
諾sS告と豊憲章盤諾I諾雑器謙治認諾
COMPLEMENTAR NO O2/OI EM SEUS ANEXOS IⅡ E V, E NO
QUADRO DE PESSOAL DA ADMENISTRACÅo MUNICIPAL
ALTERANDO A LEI l・159/01 EM SEU ANEXO Y,
Miyqii Kayo, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de S奮o Paulo, nO uSO
de suas atribui96es legais, faz saber, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
PrOmulga a seguinte Lei:
ARTIGO lO - Ficam criados no Quadro de Cargos do Magist6rio Municipal, Lei
Complementar nO O2/O l, Anexos IⅡ e V, 06 cargos de Professor de Ensino Fundamental.
§ lO - Os cargos de que fala o Inciso I deste Artigo s奮o de provimento efetivo na forma
PreVista nos Artigos 12 e 13 da Lei Complementar O2/01, e Classificados conforme Anexo
III, Escala de Vencimentos 3, referencia l, nfvel I, da mesma Lei.
§ 2O - Os cargos de que fala o Inciso II deste Artigo sao de provimento efedvo na forma
Prevista nos Artigos 12 e 13 da Lei Complementar, e Classificados confome Anexo I,
Escala de vencimentos l, Tabela II, referencia l, nivel I, da mesma Lei e suas
mod綿ca96es.
ARTIGO 2O - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Administra9aO Municipal, Lei nO
l 159/01 com as altera96es da Lei 1305/05, OS CargOS abaixo relacionados:
A - De provimento efetivo:
I - 06 cargos de Atendente Escolar.
B - Provimento de confianca:
I - 01 cargo de Chefe de Setor de Merenda Escolar.
§ lO - Os cargos de que fala a letra A, Inciso I, deste artigo ser肴o classificados no anexo IⅡ
da Lei citada no短caput", na referencia 8, COm Carga horむia de 40 horas semanais, eXigindo
COmO requisito disposi9為O e habilidade para interagir com educandos e Ensino M6dio
COmPleto.
§ 2O - O cargo de que fala a letra B, inciso I, deste artigo ser各class描cado no Anexo II da
Lei oitada no雄caput"’na referencia 8, e dever各ser ocupado por servidor ef萌vo com
COmProVada experiencia no serv19O.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAVU
Esねdo de S舌o P貧u/o
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ARTIGO 3O - As despesas decorrentes desta lei serfro cobertas com recursos pr6prios do
O呼amento vigente suplementados se necess細o.
ARTIGO 4O - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9負O, reVOgadas as
disposi95es em contrario.
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