| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1316 / 2005 |
| Date | 2005-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO F.D.E., OBJETIVANDO IMPLANTAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA |
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‘ Esねdo de S釦Rau/o 瑞算盤諾諸等霊黙露盤鵠r PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU L上訂 000瞬き F.D.E.’ OBJE丁`VANDO IMPLANTAR NA Y DESENVOLVIMENTO DA EDUCACÅo COM A FUNDACÅo pARA O CELEBRAR ACORDO DE COOPERA9Ao 寮揮 REDE MUN-C-PAL DE ENSiNO O PROGRAMA ESCOLA DA FAMjLiA,タ 幽1eり5 MIYOJI KAYO’Prefctto Munjcjpa` de Mjracatu’Estado de Sao Pau-o, nO uSO de FAZ SABER que a cama「a Mun噂ap「ovou e e`e sanciona a segu而e Lej: Artigo IO - Fica o poder Executivo Municipa- auto「jzado a ce`eb「a「 ACORDO DE COOPERACAo com a Fu=da9aO Pa「a O Desenvo廟mento da Educa9aO - F・D・E., Objetjvando jmplanta「 na Rede MunjcipaI de Ensjno o pROGRAMA ESCOLA DA FAMiL-A’desenvolvjdo peIa Secreta「ia de Estado da Educa9aO do Estado de Sao Pau-o, POr Artigo 2○ ○ As despesas decorrentes da execu9aO desta Lej cor「e「負o a conta de recursos do or9amento, SuP-ementadas se necessa「jo. Artigo 3O - Esta Lei ent「a「a em vigor na data de sua幽ca9aO, 「eVOgadas as PREFEITURA MUN-CIPAL DE M-RACATU, 12 DE SETEMBRO DE 2005. Prefejto MunicjpaI 轟ヽ藩