norma nº 1317/2005

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Artigo IO - F-Ca o Poder Execut一VO MunIC刷orIZado a ce‘ebrar convenIO
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Artigo 2○ ○ As despesas deco「「entes da execu9aO desta Le′ CO「re「ao a conta
Artigo 3O - Esta Le′ entra「負em v′gOr na data de sua pub′一Ca9aO, 「eVOgadas as
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