norma nº 1731/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.731 DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
TRANSPORTE E MOBILIDADE SOCIAL
DE MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de abril de 2014 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Social de 
Miracatu, órgão de controle social da gestão das políticas de trânsito e transporte do Município, com 
caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência. 
Art. 2º O Conselho fica vinculado ao Departamento Municipal de Transportes e Oficina 
de Miracatu.
Art. 3º É competência do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Social de 
Miracatu:
I – controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de transporte e mobilidade social de Miracatu; 
II – colaborar na elaboração do Plano Diretor do Município, propondo normas e diretrizes de 
planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual 
e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens e de pessoas, nos termos da Lei Orgânica do 
Município;
III – fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e Circulação:
IV – emitir pareceres sobre as políticas de transportes circulação no Município;
V – acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal, auxiliando na avaliação de 
desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de permissão para 
execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;
VI – acompanhar e fiscalizar regulamente a prestação dos serviços e a concessão de licença de 
transporte público coletivo e individual (táxi), em todas as suas modalidades;
VII – convocar representantes e técnicos da Diretoria Municipal de Transportes ou de qualquer outro 
órgão da administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao 
transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre 
as políticas públicas;
VIII – constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar 
necessário para o pleno desempenho de suas funções;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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IX – elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o 
qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal;
X – fiscalizar as empresas prestadoras dos serviços de transporte coletivo, com amplos poderes de 
verificação de sua administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros, 
principalmente para conhecer a rentabilidade dos serviços, avaliar sobre a justeza das tarifas e indicar 
punições às infrações regulamentares e contratuais;
XI – propor e fiscalizar critérios de outorga da permissão, cassação ou modificação das permissões de 
exploração dos serviços de transportes públicos;
XII – participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público 
municipal;
XIII – emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência;
XIV – acompanhar a compra, fusão ou qualquer outra forma de aquisição de empresas do setor de 
transporte por outra do mesmo setor, encaminhando, se for o caso, denúncia ao Ministério Público 
Federal nos moldes da Lei Federal 8.884/94.
Art. 4º O Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Social de Miracatu, será 
composto por 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
a) 01 (um) representante da Departamento Municipal de Transportes e Oficina;
b) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Obras e Serviços Municipais;
c) 01 (um) representante do Departamento Jurídico; 
d) 01 (um) representante dos permissionários do serviço municipal de transporte público individual
(táxi); 
e) 02(dois) representantes da Associação Comercial de Miracatu;
f) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Miracatu;
h) 01 (um) representante da Polícia Civil;
i) 01 (um) representante da Polícia Militar;
§ 1º Os representantes do setor público municipal serão indicados pelos seus respectivos órgãos, tendo 
a sua indicação encaminhada Ao Departamento de Transportes e Oficina;
§ 2º Os representantes de outros setores serão indicados por suas entidades oficiais de representação, 
quando for o caso, ou eleitos em assembleias específicas de cada categoria.
§ 3º As instituições que pleiteiem a vaga de representante de determinado grupo social deverá 
comprovar sua finalidade específica através do seu Estatuto Social.
§ 4º Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua função considerada 
de relevante interesse público.
§ 5º Os componentes do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 5º As atividades do Conselho serão coordenadas por uma Comissão Executiva 
composta por 03 (três) membros, designados como Presidente, Vice-Presidente e Secretário do 
Conselho, eleitos pelos seus pares;
§ 1º O mandato da Comissão Executiva será de 1 (um) ano.
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§ 2º Excepcionalmente, no primeiro ano de seu funcionamento, a presidência do Conselho será 
exercida pelo representante do Departamento Municipal de Transportes e Oficina;
§ 3º Será permitida somente uma única reeleição dos membros da Comissão Executiva.
Art. 6º O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e extraordinariamente a 
qualquer tempo.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho, 
conforme o caso, ou por solicitação de um terço de seus membros.
Art. 7º As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira convocação com a 
presença de metade mais um de seus membros e, em segunda convocação, quinze minutos após a 
primeira, com qualquer número.
§ 1º As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias para as 
reuniões ordinárias e 72 (setenta e duas) horas para as extraordinárias.
§ 2º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos presentes.
§ 3º Os assuntos e deliberações das reuniões serão registrados em ata.
Art. 8º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução por igual 
período.
§ 1º Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, sem justificativa, 
terão seus nomes encaminhados às entidades ou segmentos que representam para serem substituídos 
pelos seus respectivos suplentes.
§ 2º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o 
suplente correspondente ao setor representado no Conselho.
Art. 9º O Município de Miracatu deverá fornecer ao Conselho os meios necessários para 
o seu funcionamento.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Miracatu, 30 de abril de 2014.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br