norma nº 1320/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAonUO醐鍔
Esねdo de S告o Rau/o
Pra9a da Bandeira, 10 - Centro - CEP 71・850-000 ・ M庇catu - SP
Fone砂3847-181 1 - e"mai/: gabinete@m庇atu・Sp・munic匝oIg.br
ARTIGOS IO E 3O, DA LEI MUNICIPAL NO
鵠繋幣諾意叢鮒
1 287105,,
MIYOJI KAYO’P「efeito Municipal de Mi「acatu’Estado de Sao PauIo, nO uSO de
SuaS at「ibui96es legais,
FAZ SABER que a Cama「a Municipa- aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo IO - Ficam aIte「ados os Artisos IO e 3O da Lei Municipa- nO 1287/05, que
PaSSa a ter a seguinte 「eda9aO:
`` Fica o Poder Executivo auto「izado a repassar no exercicio de 2005,
mensaimente, 「eCu「SOS financej「os a titu-o de subven9aO, aS Seguintes
a) PROHUMI - Promo9aO Humana de Miracatu - R$ 1.800,00 ( Um Mii e
Oitocentos Reais).
b) CONSELHO MUNICIPAL DOS D-REITOS DA CRIANQA E DO
ADOLESCENTE- R$ 3.968,37 (丁「es MiI, Novecentos e sessenta e oito
Reais e T「inta e Sete Centavos).
Artigo 2O - As despesas deco「rentes da execu9aO desta Lei co「「erao a conta
de verbas pr6prias do o「9amentO.
Artigo 30 - Esta Lei tera efeito 「et「oativo a Ol de Setembro de 2005, reVOgadas
as disposi96es em contra「io.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M-RACATU, 11 DE OUTUBRO DE 2005.
P「efdito MunjcipaI