norma nº 1322/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAVUOO棚筆
Esねdo de S台o Rau/o
Pra9a da Bandeira′ 10 - Centro - CEP了l・850-000 -研acatu - SP
Fone砕y 3847-181 1 - e-mai/: gabinete@m庇atu・Sp・munic碕OIg,br
L占I no 132aり5
DE　26　D盲 O UTUBRO DE　2005 “AUTORI乙A O MUNIC PIO DE MIRACATU A
CELEBRAR CONVENIO COM O FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO
DE SÅo pAULO-FUSSESP,,.
MIYOJI KAYO, Prefeito MunicipaI de Miracatu, Estado de Sao Paulo, nO uSO de
SuaS at「ibui96es Iegais,
FAZ SABER que a Camara Municipa- aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
A鵬go IO - Fica o Executivo Municipal auto「izado a ceieb「a「 Convenio com o
Fundo Sociai de SoIidariedade do Estado de Sao Paulo輸
FUSSESP, que tem PO「 OPjetivo o recebimento de recursos
financeiros para desenvoIvjmento de P「Qjeto de “Oficina de
Costura em A9aO’’.
Ar的O 2O - O inst「umento que formaliza o Convenio conte「a as ob「iga96es,
Iimites e demais caracte「rsticas de coope「a9aO a Ser師mado
ent「e os participes.
Artigo 3○ ○ Esta Lei ent「a「a em vigo「 na data de sua publicacao, 「eVOgadas as
disposi96es em contra「io.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, 26 DE OUTUBRO DE 2005.