| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2005 |
| Date | 2005-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CONSTRUÇÃO DE CRECHE) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACA冒U E5tado de S含O fねu/o P伯9a da Bandei伯, 10 - Centro - CEP 71.850-000 - Miracatu - SP Fone (13) 3847-181 1 - e-maiI: gabinete@miracatu・Sp・munic佃yo.org.br 馳鵡齢 .紫藷詫籠護憲 CELEBRAR CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÅo pAULO POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE ASSiSTENCiA E DESENVOLVIMEN丁O SOCIAL”. MiYOJI KAYO’P「efeito Municipal de Miracatu, Estado de Sao Paulo, nO uSO de SuaS at「ibui96es Iegais, FAZ SABER que a Camara Municipa- aprovou e e-e sanciona a seguinte Lei: Artigo l○ ○ Fica o Executivo Municipa- autorizado a ceiebra「 Conv台nio com o Govemo do Estado de Sao Paulo, PO「 jnte「m6dio da Secretaria de Assistencia e DesenvoIvimento Social, que tem POr Objetivo o recebimento de recursos financeiros para const「u9aO de uma Creche em nosso Municipio. Artigo 2O- O instrumento que forma-iza o Conv台nio conte「a as ob「iga96es, Iimites e demais caracteristicas de coope「a9aO a Ser fi「mado entre os pa面cipes. Artigo 3O - As despesas decor「entes da execu9aO da presente Lei one「a「ao dota96es or9amenta「ias constantes do or9amentO Vigente, SuPlementadas se necessario. Artigo 4O - Esta Lei entrara em vigo「 na data de sua pub-ica9aO, 「eVOgadas as disposi96es em contrario. PREFEI丁URA MUNICIPAL DE MIRACATU, 26 DE OUTUBRO DE 2005.^. ¥ Prefeito Municjpa