norma nº 1332/2005

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Lei n° 1332, de 23 de Dezembro de 2005 h`++` \-1
Disp6e sobre o Plano Plurianual do
Municipio de Miracatu para o quadrienio
de 2006 a 2009 e ddou{ras
providencias.
0 Prefeito do Munic{pio de Miracatu, no uso das atribuic5es que the confere a legislapao, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Esta Lei institui o Plano Plurianual do Munic{pio de Miracatu, para o per{odo de 2006 a 2009,
emcumprimentoaodispostonoart,165,§1°,daConstituicaoFederal,naformadosanexosdestaLei.
Art. 2° - Os objetos e metas da Administrapao para o quadrienio 2006/2009 serao financiados com os
recursos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 3° - 0 Plano Plurianual da Administracao Ptiblica Municipal de Miracatu para o quadrienio de
2006/2009, contemplara as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos
programasdeduracaocontinuadaeestaexpressonasseguintesplanilhas:
I-Anexo 11 -Descrigao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos;
II-Anexo Ill - Unidades Executoras e Ac6es voltadas ao Desenvolvimento
do Programa
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Govemamental;
III-Anexo IV - Estrutura de 6rgaos, Unidades Orcamentarias e Executoras.
IV-Anexo V - Infraestuturas Diversas - A¢6es sugeridas pela populagao que participou das
audienciasptlblicas-equenamaioriaseenquadramnasatividadesconstantesdosanexosanterioresou
dependemdetransferenciadecapitalprovenientesdeconveniosfirmadoscomosentesdafederacao.
.th. 4° - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estao orcados a precos correntes com proje9ao de
inflaeao de 6% (seis por cento) ao ano. a
.". 5° - A alteraeao e a exclusao de programas constantes desta Lei ou a inclusao de novos programas T\
seraopropostaspeloPoderExecutivo,pormeiodeprojetodeleiespecifico.
.in.60-FicaoexecutivoautorizadoporDecreto,aintroduzirmodificac6esnopresenteplanoplurianual,
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I=refeitu+ra Ivlumicipal de I\fl`iracatu Praea da Band®Ira,10 -Cx Post?181 --, (13) 3847-1811 -FAX 3847-1522
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11 - inclusao, exclusao ou alteracao de ac6es e respectivas metas, exclusivamente nos casos em
que tais modificac6es nao envolvam aumento mos recursos orcamentarios;
III -aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa
orcada com a receita estimada a cada exercicio de forma a assegurar o permanente equili'brio das contas
priblicas.
Art. 7° - As prioridades da Administracao Municipal em cada exercicio serao extraidas dos Anexos desta
Lei.
Art. 8° -Nenhum investimento cuja execucao ultrapasse urn exercicio financeiro podera ser iniciado sem
pr6via inclusao no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusao.
Art. 9° - Ficam alterados os anexos I e 11 da LDO referente ao ano de 2006 , tomando-se compatfveis
com os anexos 11 e Ill desta lei no que diz respeito ao ano de 2006.
Art. 9° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as disposie6es em contrario.
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Prefeito Municipal