norma nº 1333/2005

Prefei€tAra IVlunicipal de I`flira
LEI N° 1333 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Mun.Icipio de
Miracatu para o Exercicio
de 2006.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, faz saber a todos os
habitantes do Municipio, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
DO ORCAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 1° - 0 Orgamento Geral do Municipio de Miracatu para o exercicio de 2006
estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 20.500.000,00, ( Vinte Milh6es e
quinhentos mil reais), sendo R$19.928.000,00 (Dezenove Milh6es, Novecentos e
Vinte e Oito Mil Reais) do Orgamento Fiscal e R$ 572.000,00 (Quinhentos e setenta
e dois Mil Reais ) do Orgamento da Seguridade Social.
DO ORCAMENTO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - 0 Orgamento do Poder Ex.ecutivo para o exercicio de 2006 estima a Receita
em R$ 20.500.000,00, ( Vinte Milh6es e Quinhentos Mil Reais), e fixa a Despesa
para o Poder Legislativo em R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) e em RS
19.800.000,00 (Dezenove Milh6es e Oitocentos Mil reais ) para o Poder
PrefeB€ura Municipal c]e l`q;irac=
§ 10 -A Receita da Prefeitura sera Tealizada mediante a arrecadagao de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislagao em
vigor, discriminada nos quadros e anexos, com o seguinte desdobramento:
(ANEXO)
> ESPECIFICACAO DAS RECEITAS
§ 20 - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serao realizadas
segundo a apresentagao dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a
classifica¢ao institucinal, funcional programatica e natureza econ6mica, distribuidas
da seguinte maneira:
(ANEXO)
> CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
> CLASSIFICACAO POR FUNCAO
> CLASSIFICAQAO POR PROGRAMA
> CLASSIFICAQAO SEGUNDO A NATUREZA
DO ORCAMENTO DO INSTITUTO DA PREVIDENCIA
Art. 30 - 0 Orgamento do lnstituto da Previdencia Social dos Servidores Publicos do
Municipio de Miracatu para o exercicio de 2006 estima a Receita em R$ 775.000,00
(Setecentos e Setenta e Cinco Mil reais) e fixa a Despesa em R$ 572.000,00
(Quinhentos e Setenta e Dois Mil Reais) Proporcionando urn Superavit
Ongamentario (RPPS) de R$ 203.000,00 (Duzentos e tres mil reais).
contr'b(:|gN::;;;sACErls:p::a::[t:,nc:A:|qa::rde:aoizs:i:ExcO::i:a:nt:s::ruel::ed::::O:reamr::in
Prefei€ura Municipal de Ivliraca&u
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§ 1° - A Despesa do lnstituto de Previdencia sera realizada segundo
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a
apresentagao dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificagao
funcional-programatjca e natureza econ6mica, distribuida da seguinte maneira:
(ANEXO).
> CLASSIFICACAO POR FUNCAO
> CLASSIFICACAO SEGUNDO A NATUREZA
Art. 4° - Os Projetos, Atividades ou Operag6es Especiais priorizados nesta Lei com
recursos de transferencias voluntarias da Uniao e do Estado, Operag6es de Cfedito,
Alienagao de Ativos e outras, s6 serao executados e utilizados a qualquer titulo, se
ocorrer ou estiver garantindo o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido.
§ 1° -Apuragao do excesso de arrecadagao de que trata o art. 43, § 30 da Lei
4.320/64 sera realizado em cada fonte de recursos identificados nos oreamentos da
Receita e Despesa para fins de abertura de cr6ditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigencia contida nos arts. 80, paragrafo unico e 50, I da LRF.
§ 20 - 0 controle da execugao orgamentaria sera realizado de forma a
preservar o equilibrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme
disposto nos arts. 8°, 42 e 50, I da LRF:
Art. 50 - Durante o exercicio de 2006 o Executivo Municipal podera realizar
Operag6es de Cfedito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 6° - Ficam convalidadas na Lei n° 047/05 - PPA e na Lei n° 30/05 LDO, os
valores das Ag6es e Programas ora contemplados na presente lei.
Art. 7° -A presente Lei vigorara durante o exercicio de 2006, a partir de 1° de
janeiro, revogadas as disposig6es em contrario, em especial as que constam do
PPA e LDO.
Prefeito Municipal
RACA\\UieDezembr% U, 23 de Dezembro de 2005.