| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO PÚBLICA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2286 |
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PREFEITURA MUNIC重PAL DE MIRACATU
Estado de S舌O Pau/O
Praga da Bandeira, 10 - Centro - CEP出.850-000 ・ Miracatu - SP
‘ Fone (13) 3847-181 1 - e-mai/: gabmete@miracatu.sp.munic存)io.org,br
LEI NO 1336/05
DE 23 DEZEMBRO DE 2OO5
`創♀p6e’SObre α eX練れC皮O寄α F耽れdα(婦O
P‡之b姥cα dα Preひ綿eれC王のdos F機れc書oれ宏轟os
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O標をrαS prOひさdされCねs,,.
Artigo IO - Fica extinta a Funda担o P11blica da Previdencia dos
Funcionarios Pdblicos Municipais de Miracatu’Criada pela Lei
Municipal nO l.073, de 18 de dezembro de 1997.
Artigo 2O - O patrim6nio da Funda担o Ptlblica da Previdencia dos
Funcionirios Ptlblicos Municipais de‾ Miracatu, SeuS ativos e
recursos financeiros depositados em conta corrente ou aplicados
em bancos, que COnStituem o Fundo de Previdencia Municipal,
SeraO aPrOPriados em favor do Municipio de Miracatu e somente
POderao ser utilizados para despesas que sqam de natureza
PreVidencidria, COnforme disp6e o artigo 167, inciso XI da
Constitui担O Federal.
Artigo 3O - As despesas decorrentes desta Lei sera suportada pela dota担o
OrCamentaria vigente, SuPlementadas se necessario.
.Artigo 4O - Esta Lei entrara em vlgOr na data de sua publicacao, reVOgada
a Lei Municipal nO l.073, de 18 de dezembro de 1997.
Miracatu, 23 de>dezembro de 2005.
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