norma nº 1324/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACAVU
E5!ado de S含o Fbu/O
Pra9a da Bandetra’10 - Centro - CEP了l・850-000 ・ M庇catu - SP
Fone (1。 3847-181 1 - e-mai/: gabinete@m庇atu・Sp・munic的Orgtor
``羅盤諜篭諾諾
CELEBRAR CONVENIO A SECREIARIA DE
ESTADO DA JUVENTUDE, ESPORTE E
LAZER),.
MIYOJI KAYO’Prefeito Municjpal de Mj「acatu’Estado de Sao Paulo, nO uSO de
SuaS at「ibui96es iegais,
FAZ SABER que a C台ma「a Munic圃ap「ovou e eIe sanciona a seguinte Lej:
Artigo IO - Fica o Pode「 Executjvo Munjcipa- autorizado a celeb「a「 Convenjo
COm a Sec「eta「ia de Estado da Juventude, Espo巾e e Laze「, bem
COmO aSSjna「 os respectivos Termos adjtivos posteriores, Visando
O 「eCebimento de recu「sos financejros pa「a implanta「 o ndcIeo do
P「og「ama Esporte SoIida「io.
Artigo 2○ ○ As despesas d?COrrenteS da execu9aO da p「esente Lei onera「ao
dota96es or9amenta「ias constantes do or9amentO Vjgente,
SuPlementadas se necessario.
Artigo 3o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu帥ca9aO, reVOgadas as
disposi96es em cont「ario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M-RACATU, 26 DE OUTUBRO DE 2005.
P 「efe ito unicipal