norma nº 1325/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S舌o Pau/o
Pra9a da Bandeira, 10 - Centro - CEP ll.850-000 - Mi伯catu - SP
fone (13) 3847-181 1 - e-maiI: gab力ete@miracatu,Sp.munic佃io.org.br
LEI NO　　　　　　　　　　　　　　　1325/05
DISP6E SOBRE A ENSTITUICÅo DA
CAMPANHA “EMPRESA CIDADÅ”, QUE
VISA ENCENTIVARAS EMPRESAS DO
MUNIC IPIO DE MIRACATU A
CONTRIBUIREM COM O FUNDO DOS
D間TOS DA CRIA豊　E DO
ADOLES CENTE E OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de S為o
Paulo, uSando de suas Atribui96es que lhe sfo conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a C含mara Municipal aprovou e ele sanciona e
PrOmulga a seguinte Lei,
ARTIGO lO - Fica o Poder Executivo do Municipio de Miracatu no ambito
de sua competencia’autOrizado a instituir a Campa血a ``Empresa Cidada",
Visando incentivar as Empresas do Municipio de Miracatu a contribuirem com o
Fundo municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente, COnfome preceitua o
artigo 260, da Lei Federal nO 8.069, de 13/07/1990, Estatuto da Crian9a e do
Adolescente - ECA
§ 1。 - A Campanha de que trata o “caput” desse artigo constituira na
COnCeSSあde ``Certificado de Empresa Cidada,, as empresas que contribuirem
COm ate l% (um por cento) do valor a pagar de Imposto de Renda, aO Fundo
Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente.
§ 2O - No certificado de que trata o paragrafo anterior constar各a logomarca
da Campa血a, devendo conter a inscri9為O “Empresa Cidad為”.
§ 3O - O certificado poder各ser utilizado nas embalagens dos produtos, nOS
Veiculos, Papさis timbrados e outros Iocais que as empresas contempladas
acharem convenientes.
ARTIGO 2O- O Poder Executivo tamb5m incentivar各as Pessoas Fisicas a
contribuirem para o Fundo Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente,
00nfome permite a Lei Federal nO 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU OOO粥3
Ebねdo de S告O Pau/O
Praga da Bandeira, 70 - Centro - CEP ll・850-000 - M偏catu - SP
Fone (13) 3847-181 1 - e-ma〃: gabinete@m庇catu・Sp・munic匝oIg.br
以南G舶同Z加ICO - O incentivo de que trata o “caput” desse andgo n各o
incluir各a concess奮o do Certificado, COnSistido apenas na divulga確v para o
COnVenCimento das pessoas fisicas’naS fomas previstas na presente Lei.
ARTIGO 3O - O Poder Executivo poder各, Para divulgar a Campanha,
utilizar-Se de “outdoors", materiais impressos’e OutrOS meios de divulga9aO que
achar conveniente.
ARTIGO 4O - O trabalho de divulga9fo da Campa血a dever各ser realizado
em co垂vnto com o coriselho Municipal dos Direitos da Crian9a e do
ARTIGO 5O - As despesas decorrentes com a execu9肴O da presente Lei,
OCOrrer釦o por verbas pr6prias, SuPlementadas se necessdrio.
ARTIGO 60 - O Poder Executivo regulamentar各a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias.
ARTIGO 7O - Esta Lei entrar各em vlgOr na data de sua publica9為O, reVOgadas
as disposi96es em contr紅io.
MIRACATU, 26 DE OUTUBRO DE 2005.
困圏圃 Prefeito Municipal